Última atualização: 8 de dezembro de 2023
O Compromisso para a Satisfação da Taskrabbit (“Compromisso”) faz parte das Condições de Utilização gerais da TaskRabbit, Inc. (“Taskrabbit”). No caso de termos em maiúscula utilizados que não forem definidos neste documento, aplica-se os significados estabelecidos nas ("Condições de Utilização”).
O Compromisso foi pensado para garantir aos Utilizadores uma experiência positiva e segura na plataforma da Taskrabbit. Embora a Taskrabbit não seja responsável pelos atos ou omissões dos Utilizadores e não ofereça seguros contra perdas incorridas por Utilizadores, implementou este Compromisso para poder colaborar com os Utilizadores na resolução de determinados problemas que possam surgir durante a realização das tarefas agendadas através da plataforma da Taskrabbit.
O Compromisso para a Satisfação da Taskrabbit
Sujeita às condições, exclusões e limitações estabelecidas neste Compromisso, a Taskrabbit poderá, a seu critério exclusivo, oferecer até dez mil dólares dos EUA (10 000 €) em resposta a pedidos de compensação por parte de Utilizadores na sequência de lesões ou danos sofridos durante a realização de uma tarefa (“Reclamação(ões)”).
Para a Reclamação ser elegível ao abrigo do Compromisso:
- A tarefa que deu origem à Reclamação deve ter sido reservada e paga na totalidade através da Plataforma da Taskrabbit;
-
A Reclamação deve ser exclusivamente relativa a:
- “Danos materiais” - Danos físicos em, ou perda de, propriedade tangível pertencente a um Cliente por negligência de um tasker;
- “Lesões corporais” - Lesões físicas sofridas por um Utilizador por negligência da parte de outro Utilizador; e/ou,
- “Roubo” - Roubo intencional de propriedade pessoal tangível de um Cliente cometido por um tasker durante a realização de uma tarefa;
- A Reclamação não deve ser relativa a uma Perda excluída (definida abaixo);
-
O Utilizador que apresenta a Reclamação deve:
- Não ter infringido as Condições de Utilização, incluindo quaisquer políticas ou condições suplementares nelas incorporadas, nem ter saldos em dívida ou pendentes na respetiva conta (incluindo estornos de cartões de crédito);
- Não ter apresentado anteriormente uma Reclamação relativa à mesma tarefa;
- Sempre que seja razoavelmente exequível, tentar resolver o problema com o(s) Utilizador(es) envolvido(s); e,
- Procurar primeiro obter uma indemnização ao abrigo de qualquer Seguro Pessoal (definido abaixo) potencialmente aplicável;
- E, a Reclamação deve ser apresentada no prazo de trinta (30) dias após a realização da tarefa que dá origem à Reclamação seguindo o procedimento descrito abaixo.
O Compromisso não prevê compensação por Reclamações com origem em ou resultantes de, ou de alguma forma relacionadas com, qualquer dos motivos seguintes (a(s) “Perda(s) Excluída(s)”):
- Inundações ou danos causados por água;
- A operação de um veículo motorizado, bicicleta, avião ou embarcação;
- Camas embutidas ou outro tipo de camas montadas na parede, camas retráteis ou dobráveis;
- Propriedade intelectual;
- Dados eletrónicos;
- Dinheiro em numerário ou outra moeda;
- Animais;
- Obras de arte, antiguidades, joalharia e bens semelhantes de valor raro ou histórico;
- Valor sentimental;
- Danos materiais: (i) a uma área comum; (ii) que excedam o valor original ou o valor de substituição (o que for menor), menos o valor de depreciação normal; e/ou, (iii) que ultrapassam a área danificada (p. ex.: nos casos em que a tarefa riscou o chão, o Compromisso para a Satisfação cobrirá apenas os reparos da área que foi danificada);
- Roubo sem uma declaração das autoridades válida;
- Cancelamento da parte de um Utilizador;
- Fraude por phishing e/ou apropriação de conta;
- Materiais perigosos e nocivos, poluição, doenças, bactérias, vírus, bolor, fungos, microrganismos ou qualquer outra substância cuja presença constitua uma ameaça para a saúde humana;
- Custos de deslocação, incluindo hotel ou outro alojamento;
- Interrupção de negócios, perda de mercado, perda de rendimento e/ou de utilização, compensação por desemprego ou quaisquer danos indiretos, consequenciais ou especiais;
- Partes normais ou resultados naturais da tarefa desempenhada;
- Artigos ou ferramentas fornecidas por um Cliente, ou perdas resultantes da falta de supervisão, recomendações ou instruções por parte do Cliente (p. ex., se um Cliente recusar seguir as recomendações do fabricante ou orientar um tasker de forma que resulta em danos); e/ou,
- Perdas do Utilizador derivadas de ações dos Agentes do Cliente.
Além do exposto anteriormente, o Compromisso exclui Reclamações que estejam cobertas por uma seguradora do Cliente, caso possua, incluindo mas não se limitando ao seguro de arrendamento, seguro de proprietário, seguro de saúde, ou uma apólice complementar abrangente (“Seguro Pessoal”). Para a Reclamação ser elegível ao abrigo do Compromisso, os Utilizadores que tenham um Seguro Pessoal devem primeiro procurar obter uma indemnização do respetivo Seguro Pessoal antes de apresentar uma Reclamação. O Compromisso apenas indemnizará as perdas que não estejam cobertas de outra forma pelo Seguro Pessoal do Utilizador.
Como apresentar uma Reclamação
Para apresentar uma Reclamação, preencha o Formulário de Pedido de Resolução da Taskrabbit no prazo de trinta (30) dias após a realização da tarefa que dá origem à Reclamação.
Uma vez enviado o seu Formulário de Pedido de Resolução da Taskrabbit, receberá um e-mail da Taskrabbit a confirmar a respetiva receção. Enquanto avaliamos a sua Reclamação, o Cliente concorda em (i) proteger e preservar quaisquer bens materiais que constituam a base da Reclamação contra danos posteriores; (ii) prestar assistência ou permitir à Taskrabbit ou aos seus agentes fazer cópias, fotografias e registos de qualquer aspeto relacionado com a Reclamação; (iii) permitir à Taskrabbit ou às suas seguradoras acesso para a inspeção de qualquer aspeto relacionado com a Reclamação; (iv) ajudar e cooperar totalmente com quaisquer medidas tomadas pela Taskrabbit ou os seus agentes para sub-rogar uma Reclamação; (v) primeiro, aceitar reparações por um tasker; e (vi) enviar a documentação suficiente e todos os outros materiais requeridos pela Taskrabbit nas datas definidas pelas Equipas de Apoio ao Cliente ou de Resolução da Taskrabbit.
Se alguma das partes da Reclamação for aprovada, então, como condição para qualquer pagamento nos termos do Compromisso, o Utilizador aceita:
- Exonerar e isentar a Taskrabbit e Afiliados de quaisquer outras responsabilidades ou obrigações respeitantes aos factos e circunstâncias dos assuntos dispostos na Reclamação;
- Tratar como confidencial a resolução da sua Reclamação, assim como qualquer Acordo de Resoluções associado;
- Reembolsar à Taskrabbit qualquer valor que a Taskrabbit determine ter sido pago erroneamente a si com respeito à Reclamação aprovada; e
- Formalizar o “Acordo de Resoluções da Taskrabbit” e entregá-lo à Taskrabbit, a pedido da Taskrabbit.
Diversos
Os Utilizadores não podem ceder nem transferir os termos do Compromisso. Os termos deste Compromisso não têm o intuito e não deverão ser interpretados por forma a conferir a qualquer pessoa ou entidade que não seja um Utilizador da Plataforma da Taskrabbit qualquer juro ou direito (incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de beneficiário de terceiros) respeitante ou ligado a qualquer acordo ou disposição aqui incluído ou contemplado pelo presente documento.
O Compromisso será regido pelas leis do Estado da Califórnia independentemente do seu conflito com disposições legais.
Nenhuma pessoa, entidade ou agente, incluindo qualquer Utilizador ou funcionário da Taskrabbit, poderá alterar os termos deste Compromisso. A Taskrabbit reserva-se o direito, a seu exclusivo e absoluto critério, de eliminar completamente o Compromisso ou alterar, modificar ou eliminar qualquer um dos termos deste Compromisso a qualquer momento, entrando em vigor com ou sem aviso prévio e sem que nenhuma responsabilidade incida sobre a Taskrabbit.