Última atualização: 30 de novembro de 2023
ESTAS CONDIÇÕES SUPLEMENTARES DE TAXAS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO (“Condições de Taxas e Pagamentos”) fazem parte das Condições de Utilização Globais (as “Condições”) da Taskrabbit e aplicam-se ao acesso e utilização por parte de todos os Utilizadores da Plataforma e as taxas e pagamentos associados com o referido acesso e utilização . No caso de termos em maiúscula utilizados nestas Condições de Taxas e Pagamentos que não forem definidos nas mesmas, aplica-se a definição fornecida nas Condições.
A. Pagamento da Tarefa e Outros Montantes Devidos pelo Cliente.
Todos os montantes devidos e/ou a ser pagos pelo Cliente devem ser definidos numa fatura (“Fatura(s)”), que irá incluir as taxas relacionadas com a Tarefa e as taxas da Taskrabbit, cada uma descrita detalhadamente mais abaixo, na Secção A. O Cliente autoriza automaticamente que o PSP processe o pagamento após o Cliente receber a confirmação (seja através da Plataforma, mensagem de texto ou e-mail) de que a Tarefa foi concluída. Tem conhecimento e aceita que a Taskrabbit poderá impedir a reserva de futuras Tarefas caso existam montantes em dívida na sua conta após uma Tarefa ser concluída. Salvo indicação expressa em contrário neste Acordo, todas as taxas (incluindo, sem limitação, o Pagamento da Tarefa e todas as taxas da Taskrabbit) não são reembolsáveis.
1. Taxas relacionadas com Tarefas. O Cliente é responsável pelo pagamento das seguintes taxas associadas a cada Tarefa:
- A taxa da Tarefa, mediante as tarifas do Tasker e conforme acordadas pelo Cliente e pelo Tasker (o "Pagamento da Tarefa”);
- Despesas próprias acordadas pelo Cliente e Tasker e enviadas pelo Tasker relacionadas com a Tarefa;
- Uma gorjeta ou gratificação, conforme aplicável, poderá ser adicionada à Fatura por, ou mediante as indicações, do Cliente (todas irão diretamente para o Tasker);
- Impostos ou encargos semelhantes, conforme descritos na Secção E abaixo;
- Uma taxa de processamento de cartão de crédito, conforme aplicável; e
2. Taxas da Taskrabbit. Para além dos montantes devidos pela Tarefa, conforme definido na Secção A(1) acima, a Taskrabbit cobra, sendo o Cliente o responsável pelo pagamento, as seguintes taxas associadas a cada Tarefa:
- A taxa de serviço que a Taskrabbit avalia para que o Cliente aceda às informações relativas aos Taskers;
- A taxa de Confiança e Assistência que a Taskrabbit avalia para o serviço de apoio ao Cliente, serviços de apoio relacionados com o Compromisso para a Satisfação e outros serviços diversos;
- Impostos ou encargos semelhantes, conforme descritos na Secção E abaixo; e
- Taxas de cancelamento aplicáveis (ver Secção E abaixo para obter mais detalhes).
A Taskrabbit reserva-se o direito de alterar as taxas a qualquer momento e irá notificar os Clientes de quaisquer alterações às taxas em conformidade com a Secção 17 das Condições. Caso não aceite a alteração da taxa da Taskrabbit, poderá terminar a sua utilização da Plataforma e rescindir o Acordo, a qualquer momento, de acordo com a Secção 7 das Condições. Os Taskers não têm a autoridade de, nem poderão, alterar total ou parcialmente as taxas da Taskrabbit.
B. Montantes Devidos pelos Taskers.
Os Taskers serão responsáveis por (1) pagar taxas de registo, se aplicáveis, e (2) pagar novamente à Taskrabbit ou PSP quaisquer pagamentos errados ou outros montantes recebidos pelo Tasker.
C. Prestador do serviço de pagamento (“PSP”).
Todos os montantes em dívida e/ou a ser pagos por qualquer Utilizador devem ser pagos através do PSP. O Cliente deverá facultar os seus dados de métodos de pagamento à Taskrabbit e ao PSP. O Tasker deverá configurar uma conta junto do PSP, que requer um registo junto do PSP, o consentimento das Condições de Utilização do PSP (o "Acordo de Serviços do PSP") e a conclusão de um processo de verificação e/ou validação da conta. A Taskrabbit não é uma parte de nenhum Acordo de serviços do PSP e não tem obrigações ou responsabilidades perante nenhum Tasker ou outra parte em relação ao Acordo de serviços do PSP.
D. Fraude.
Não obstante qualquer indicação em contrário, o Cliente não será responsável pelas transações que sejam identificadas pela Taskrabbit como fraude potencial ou confirmada; desde que o Cliente não tenha contribuído ou provocado (diretamente ou indiretamente, em nenhuma parte) a referida fraude. Nestas situações, uma transação poderá ser recusada, bloqueada ou mantida até a investigação estar concluída.
E. Cobrança e pagamento de impostos sobre vendas.
Os Utilizadores da plataforma poderão ser responsáveis pelo pagamento de impostos ou taxas semelhantes (incluindo IVA, se aplicável no país onde a Tarefa é realizada), sendo aplicados nas Tarefas realizadas e/ou às taxas pagas em conformidade com o Acordo, devendo ser cobrados e/ou pagos.
Em determinadas jurisdições, as regras aplicáveis requerem que cobremos e/ou comuniquemos informações de impostos e/ou lucros sobre o utilizador às autoridades fiscais aplicáveis. Aceita que a Taskrabbit pode emitir, em seu nome, recibos ou documentação semelhante para facilitar o processamento de relatórios fiscais precisos, e a utilização da sua conta poderá ser colocada em pausa até que a referida documentação seja facultada.
Não obstante o indicado em contrário no presente documento:
- Os Taskers mantêm-se como totalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais aplicáveis ao Tasker e às Tarefas (incluindo o desempenho das mesmas), (incluindo, sem limitação, a apresentação das suas declarações fiscais, (como o IVA, se aplicável) e pagamento dos impostos (como o IVA, se aplicável)) relacionadas com as Tarefas realizadas pelos Taskers para benefício dos seus Clientes. Os Taskers devem consultar os seus contabilistas para garantir a conformidade com os requisitos de apresentação de declaração fiscal e pagamento de impostos aplicáveis.
- A Taskrabbit nunca será responsável pela garantia de conformidade do Utilizador relativamente às suas obrigações fiscais aplicáveis. Sem limitação, a Taskrabbit não será responsável por qualquer infração das obrigações fiscais de um Tasker, incluindo (sem limitação), a Taskrabbit não será responsável por impostos, juros sobre impostos em dívidas ou quaisquer penalizações, em conjunto ou de forma solidária, que possam ser devidas por um Tasker. A Taskrabbit poderá (i) solicitar ao Tasker que confirme e/ou demonstre que estão atualizados em relação às suas obrigações fiscais (incluindo contribuições sociais, se aplicável); e (ii) irá desativar a conta de um Tasker ou limitar a sua utilização, ou mesmo remover um Tasker da Plataforma após (1) determinação, por parte das autoridades fiscais aplicáveis, que o referido Tasker falhou no cumprimento das suas obrigações fiscais (como o IVA, por exemplo), ou (2) se o Tasker não tiver capacidade ou vontade de confirmar e/ou demonstrar a sua conformidade com as obrigações fiscais, mediante pedido.
F. Taxas de cancelamento.
Os Clientes podem cancelar uma Tarefa a qualquer momento. No entanto, em determinadas circunstâncias poderá ser cobrada uma taxa de cancelamento ao Cliente. Consulte a Política de Cancelamento aqui.
Não obstante o descrito nesta Secção F (Taxas de cancelamento) em contrário:
- Para residentes na Alemanha: se o Cliente provar que os danos reais (especialmente perda de lucro) não ocorreram ou foram substancialmente inferiores à taxa de cancelamento, o Cliente poderá ter a sua taxa de cancelamento ajustada em conformidade.
- Para residentes no Mónaco: a taxa de cancelamento será cobrada aos Utilizadores apenas após o período de desistência (conforme definido nas Condições) ter decorrido.