Condições de Utilização Globais da Taskrabbit

Última atualização: 21 de fevereiro de 2024

As presentes Condições de Utilização Globais da Taskrabbit (as “Condições de Utilização” ou as “Condições”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador (definido adiante) da Plataforma (definida adiante) (“utilizador” ou “seu”) e a TaskRabbit, Inc. (juntamente com as suas Afiliadas (definidas adiante), “Taskrabbit”, “nós”, “nos” ou “nosso”) regem a sua utilização dos sites da Taskrabbit (incluindo www.taskrabbit.com, www.taskrabbit.co.uk, www.taskrabbit.ca, www.taskrabbit.fr, www.taskrabbit.de, www.taskrabbit.es, www.taskrabbit.pt e www.taskrabbit.it) (conjuntamente, os “Sites”), aplicações móveis (conjuntamente, as “Apps”), e serviços, informações e comunicações relacionados  (coletivamente designados no presente documento como a “Plataforma” ou a Plataforma Taskrabbit”).

 

A utilização de todos os dados pessoais que enviar para a Plataforma ou que recolhamos sobre si é regida pela nossa Política de Privacidade Global (“Política de Privacidade”). 

 

As presentes Condições, juntamente com a Política de Privacidade e o Compromisso para a Satisfação da Taskrabbit (o “Compromisso para a Satisfação”) referentes ao país onde a tarefa é realizada (que são ambas incorporadas por referência e designadas coletivamente no presente documento como o “Acordo”), regem o seu acesso e utilização da Plataforma. O Acordo também inclui todas as outras políticas e condições complementares mencionadas e/ou para as quais existem ligações nas presentes Condições, ou que lhe sejam disponibilizadas de outro modo, que também se aplicam, em todos os casos, à sua utilização da Plataforma e são incorporadas no Acordo por referência (incluindo, mas sem caráter limitativo, os Termos e Condições do Serviço de montagem pré-pago da IKEA para tarefas de Montagem Pré-pagas da IKEA, conforme aplicável). 

 

PARA OS UTILIZADORES DOS EUA E DO CANADÁ, A SECÇÃO 24 CONTÉM UM ACORDO DE ARBITRAGEM. ESSE ACORDO DE ARBITRAGEM, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, EXIGE QUE SUBMETA OS LITÍGIOS E REIVINDICAÇÕES QUE TENHA CONTRA A TASKRABBIT A ARBITRAGEM VINCULATIVA E DEFINITIVA, NUMA BASE INDIVIDUAL. LEIA-O COM ATENÇÃO, POIS AFETA OS SEUS DIREITOS LEGAIS, INCLUINDO, SE APLICÁVEL, O SEU DIREITO DE OPTAR PELA EXCLUSÃO DA ARBITRAGEM. 

 

AO RECONHECER AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E/OU ACEDER À PLATAFORMA E UTILIZAR A MESMA, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE LEU, COMPREENDE E ACEITA SER VINCULADO (SEM LIMITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO) AO ACORDO (INCLUINDO TODOS OS TERMOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA NO PRESENTE DOCUMENTO).

 

SE NÃO CONCORDAR EM FICAR VINCULADO AO ACORDO E EM CUMPRIR OS SEUS TERMOS, NÃO PODERÁ ACEDER OU UTILIZAR A PLATAFORMA.

 

1. A Plataforma. 

A. Marketplace online.

A Plataforma é um marketplace online com duas vertentes, baseado na Web e numa aplicação, que possibilita o estabelecimento de ligações entre Clientes e taskers. O(s) “Cliente(s)” é(são) particular(es) e/ou empresa(s) que pretende(m) obter serviços de curto-prazo (“tarefa(s)”) e “tasker(s)” são empresas que pretendem realizar tarefas para os Clientes. Os Clientes e os taskers são designados conjuntamente no presente documento como “Utilizador(es)”

 

Os taskers são empresários independentes, que prestam serviços em nome próprio ou em nome da sua empresa (e não em nome da Taskrabbit), utilizando as suas próprias ferramentas, equipamento e materiais.  Os taskers escolhem as tarifas aplicáveis para fazer uma tarefa, sem dedução por parte da Taskrabbit.  Os taskers podem (a) manter uma clientela sem quaisquer restrições da Taskrabbit; (b) oferecer e prestar os seus serviços noutros lugares, incluindo através de plataformas concorrentes; e (c) aceitar ou rejeitar Clientes e Contratos de Serviços (definidos abaixo). Os taskers são contratantes independentes dos Clientes e estes são, por conseguinte, clientes dos taskers e não da Taskrabbit.  

 

Qualquer referência a um tasker ser licenciado ou credenciado de alguma forma, ou ter um “selo”, ser “confiável”, ter “taxa de fiabilidade”, ser de “elite”, ter “ótima relação qualidade-preço”, ter sido submetido a “verificação de antecedentes”, “verificado” (ou algo semelhante) indica apenas que o tasker concluiu um processo de registo de conta de utilizador relevante ou cumpriu determinados critérios e não representa, nem será considerado que representa, qualquer outra coisa. Qualquer descrição desse tipo: (i) destina-se a ser informação útil para os Clientes avaliarem quando tomam as suas próprias decisões sobre a identidade e adequação dos taskers que selecionam ou com os quais interagem, ou que contratam através da Plataforma; e (ii) não constitui uma recomendação, certificação ou garantia pela Taskrabbit das competências ou qualificações de um tasker, nem se este possui uma licença, se está segurado, se é confiável, seguro ou adequado.  

 

Não obstante qualquer funcionalidade ou serviço da Plataforma que um Cliente possa usar para acelerar a seleção do tasker, o Cliente é responsável por determinar a tarefa a realizar e selecionar ou aprovar o seu tasker e deve realizar a sua própria pesquisa antes de reservar um tasker para fazer uma tarefa, para ter a certeza de que um tasker específico tem as qualificações adequadas. 

 

B. A função da Taskrabbit.

A Plataforma não é um serviço ou atividade de agência de emprego e a Taskrabbit não é a entidade laboral de nenhum utilizador. Os Utilizadores não são funcionários, parceiros, representantes, agentes, participantes num empreendimento conjunto, contratantes independentes ou franqueados da Taskrabbit. 

 

Os Utilizadores reconhecem e concordam que (a) a Taskrabbit não (i) faz tarefas nem emprega pessoas para fazer tarefas, (ii) supervisiona, determina a dimensão de tarefa, dirige, controla ou monitoriza o trabalho dos taskers (incluindo que a Taskrabbit não estabelece os locais de trabalho, horário de trabalho ou condições de trabalho dos taskers), nem fornece ferramentas ou equipamento e materiais, ou paga quaisquer despesas dos taskers, ou (iii) exerce qualquer controlo sobre a qualidade, a calendarização, a legalidade, a falta de prestação, ou qualquer outro aspeto das tarefas a fazer ou dos Utilizadores (ou os atos ou omissões dos mesmos), nem sobre a integridade, responsabilidade, competência, qualificações, comunicações ou as classificações ou avaliações fornecidas pelos Utilizadores em relação uns aos outros; e (b) a constituição de um Contrato de Serviço não criará, em nenhuma circunstância, qualquer responsabilidade ou obrigação para a Taskrabbit, nem qualquer relação de emprego ou outra entre a Taskrabbit e os Utilizadores ou entre o Cliente e o tasker.  Os Utilizadores não têm autoridade para agir como agentes da Taskrabbit, e não podem atuar como tal, nem vincular ou fazer quaisquer declarações em nome da Taskrabbit (incluindo que os taskers não podem modificar a totalidade ou parte das taxas da Taskrabbit) (consultar a Secção 3 adiante).  

 

A Taskrabbit não é responsável nem passível de ser responsabilizada pela remuneração dos trabalhadores ou por qualquer pagamento de imposto ou retenção na fonte, incluindo, mas sem caráter limitativo, os impostos sobre vendas aplicáveis, HST/QST/GST/PST, seguro de desemprego ou emprego, Plano de Pensões do Canadá, seguro de invalidez, IVA aplicável, Seguro Social, responsabilidade do empregador, imposto de formação do empregador, contribuições para a segurança social, PAYE ou outras retenções salariais aplicáveis no âmbito da utilização da Plataforma pelo Utilizador, ou imposto sobre o rendimento de pessoas singulares. O tasker assume total e exclusiva responsabilidade por todos os impostos sobre o rendimento obrigatórios e aplicáveis, bem como contribuições sociais, tais como retenções de Contribuições para a Segurança Social ou para o Seguro Social, referentes ao tasker e a todas as pessoas contratadas por este para a execução dos Serviços de fazer uma tarefa. Cada Utilizador assume total responsabilidade pela devida classificação dos trabalhadores desse Utilizador, com base nas orientações legais aplicáveis.

 

C. Licença. 

Sujeito ao seu cumprimento dos termos do Acordo (incluindo, sem limitação, as presentes Condições e a Política de Utilização Aceitável da Taskrabbit), a Taskrabbit concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para (a) aceder e utilizar a Plataforma (nos locais e territórios onde a mesma está presente), (b) transferir, aceder e utilizar a aplicação no seu dispositivo pessoal, exclusivamente para promover o seu uso da Plataforma, e (c) aceder e visualizar quaisquer conteúdos, informações e materiais disponibilizados na Plataforma, em todos os casos para o seu uso pessoal e para a finalidade a que a Plataforma se destina.  Todos os Utilizadores estão sujeitos à Política de Utilização Aceitável e concordam em cumprir a mesma na sua utilização da Plataforma.  Os Utilizadores não podem copiar, transferir, utilizar, redesenhar, reconfigurar, fazer engenharia inversa ou retransmitir a Plataforma ou qualquer coisa a partir dela ou contida na mesma (total ou parcialmente) sem o consentimento prévio por escrito da Taskrabbit.  Quaisquer direitos não concedidos pela Taskrabbit são expressamente reservados.

 

D. Declarações e garantias do Utilizador. 

No seu acesso e utilização da Plataforma, o Utilizador declara e garante que:

  • cumprirá integralmente os termos do Acordo, incluindo, mas sem caráter limitativo, as presentes Condições e a Política de Utilização Aceitável e outras Condições Complementares;
  • tem, pelo menos, a idade legalmente exigida na jurisdição em que reside e tem capacidade para celebrar contratos vinculativos;
  • tem o direito, autoridade e capacidade para celebrar o Acordo (incluindo que tem o direito e a autoridade para agir em nome de, e vincular ao cumprimento do Acordo, qualquer empresa ou organização em cujo nome celebre o Acordo); 
  • apenas solicitará e/ou fará (conforme aplicável) tarefas num país onde a Plataforma marque presença;
  • respeitará os direitos de privacidade (incluindo, sem limitação, vida privada, familiar e doméstica), propriedade e proteção de dados dos Utilizadores e não gravará (seja por vídeo, áudio ou de outra forma) qualquer tarefa feita ou qualquer interação por ou com qualquer Utilizador e/ou a Taskrabbit sem obter o consentimento prévio por escrito da Taskrabbit e/ou do Utilizador relevante, conforme aplicável;
  • agirá de forma profissional e responsável nas suas interações e cumprirá os compromissos assumidos perante outros Utilizadores (incluindo ao comunicar, de forma clara e rápida, através do Chat e ao estar presente e/ou disponível no momento acordado com outros Utilizadores); 
  • utilizará apenas o PSP terceiro (conforme definido nas Condições Complementares de Taxas, Pagamentos e Cancelamento) para efetuar ou receber pagamentos por fazer uma tarefa;
  • usará o seu nome legal e/ou nome comercial legal (de acordo com os seus documentos de identificação e registo emitidos pelo governo) e uma foto atualizada no seu perfil;
  • cumprirá todas as leis locais, estaduais, provinciais, nacionais ou internacionais aplicáveis na sua utilização da Plataforma; 
  • não utilizará a Plataforma para a compra ou entrega de álcool ou de quaisquer outras substâncias ou serviços controlados ou ilegais; e
  • assegurará que todas as comunicações relativas a fazer uma tarefa (incluindo, sem limitação, o respetivo âmbito e os pagamentos e quaisquer questões relevantes), permaneçam na Plataforma, antes, durante e depois de fazer uma tarefa.

 

E. Declarações e garantias adicionais do tasker. 

Se o Utilizador for um tasker, adicionalmente declara e garante que, no seu acesso e utilização da Plataforma:

  • atua como empresário em nome individual, sociedade de pessoas, sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, sociedade ou outra entidade comercial ao utilizar a Plataforma;
  • está habitualmente envolvido numa atividade independente, da mesma natureza que os serviços prestados aos Clientes através da Plataforma, e manter uma clientela independente;
  • tem o direito ilimitado de trabalhar na jurisdição onde faz tarefas;
  • tem e manterá (às suas expensas) quaisquer licenças, autorizações e/ou registos exigidos pela legislação aplicável a fazer tarefas (incluindo, conforme aplicável, uma licença comercial, registo fiscal comercial e/ou licença do contratado);
  • tem e irá manter todos os seguros necessários para administrar a sua atividade e fazer as tarefas;
  • responderá rapidamente a convites; prestará serviços atempados e de alta qualidade aos seus Clientes, conforme acordado no chat (definido adiante); apenas oferecerá e fará tarefas para as quais tenha a experiência necessária; e fará as tarefas conforme acordado com o seu Cliente de forma segura; e 
  • divulgará prontamente à Taskrabbit, por escrito, se tiver quaisquer condenações penais potencialmente relevantes (à exceção de pequenas sanções fixas por infrações de estacionamento ou excesso de velocidade) que surjam durante a sua utilização da Plataforma.

 

2. Utilização da Plataforma. 

A. Registo. 

É necessário registar-se e criar uma conta para aceder e utilizar a Plataforma, fornecendo apenas informações corretas e precisas (tais como, sem limitação, o seu nome, nome comercial, endereço postal, endereço de e-mail e/ou número de telefone). Concorda em notificar imediatamente a Taskrabbit (em assistencia.tr.co) sobre quaisquer alterações nas informações da sua conta. Se a alteração em causa estiver relacionada com a propriedade dos seus números de telefone, pode notificar a Taskrabbit enviando uma mensagem de texto com a indicação STOP (PARAR) para qualquer mensagem de texto enviada para o número de telefone que é retirado. O não fornecimento e manutenção de informações atualizadas e precisas pode resultar na sua incapacidade de usar a Plataforma e/ou na rescisão do presente Acordo por parte da Taskrabbit. A Taskrabbit pode impedir qualquer pessoa de concluir o registo se determinar que essa pessoa pode ameaçar a segurança e a integridade da Plataforma, ou se tal restrição for necessária para resolver qualquer outra preocupação comercial razoável.

 

B. Segurança da conta. 

O Utilizador é plena e exclusivamente responsável por (a) manter a confidencialidade de qualquer login, palavra-passe e número de conta fornecido por ou entregue ao mesmo para aceder à Plataforma; e (b) todas as atividades que ocorram ao abrigo da sua palavra-passe ou conta, mesmo que não tenham sido autorizadas pelo Utilizador. A Taskrabbit não tem qualquer controlo sobre a conta de qualquer Utilizador. O Utilizador concorda em notificar a Taskrabbit imediatamente se suspeitar que qualquer parte não autorizada possa estar a utilizar a sua palavra-passe ou conta da Plataforma, ou suspeitar de qualquer outra violação da segurança.

 

C. Integração dos taskers.

(i) Verificações de Antecedentes. Na medida permitida pela legislação aplicável, os taskers podem ser submetidos a um processo de análise antes de se poderem registar na Plataforma e durante a sua utilização, que pode incluir, mas sem caráter limitativo, a verificação da identidade e verificações de antecedentes criminais, utilizando serviços de terceiros, conforme adequado (“Verificação(ões) de Antecedentes”). Se o Utilizador for um tasker, na medida permitida pela legislação aplicável, concorda em submeter-se a tais Verificações de Antecedentes. A Taskrabbit não pode assumir, nem assume, qualquer responsabilidade ou obrigação pela exatidão ou fiabilidade das informações de Verificação de Antecedentes, nem por quaisquer declarações falsas ou enganosas feitas pelos Utilizadores da Plataforma.

 

(ii) Credenciação profissional. A Taskrabbit não verifica independentemente se os taskers possuem a experiência necessária ou obtiveram quaisquer licenças, autorizações ou registos necessários para fazer as suas tarefas. Pode ser ilegal fazer certos tipos de tarefas sem uma licença, autorização e/ou registo, e a realização das mesmas pode resultar em medidas de aplicação da lei e/ou sanções ou multas. Os taskers são os únicos responsáveis por evitar tais tarefas proibidas. Se o Utilizador tiver dúvidas sobre como as leis nacionais, estaduais, provinciais, territoriais e/ou locais se aplicam às suas tarefas na Plataforma, deve primeiro procurar orientação jurídica adequada. Os Clientes são os únicos responsáveis por determinar se um tasker possui as competências e qualificações necessárias para fazer a tarefa específica e confirmar que o tasker obteve todas as licenças, autorizações ou registos exigidos, se aplicável. Os Clientes podem querer consultar os seus requisitos legais nacionais, estaduais, provinciais, territoriais e/ou locais para determinar se determinadas tarefas devem ser feitas por um profissional credenciado ou registado. 

 

D. Acordo de Serviço. 

A Plataforma permite aos Utilizadores oferecer, pesquisar e reservar tarefas a fazer. Depois de identificar e selecionar um tasker para fazer uma tarefa, o Cliente e o tasker podem comunicar através do chat na Plataforma (o “Chat”) para compreender a dimensão de tarefa, o horário e outros detalhes da tarefa a fazer (incluindo, mas sem caráter limitativo, quaisquer perigos, obstáculos ou impedimentos específicos no local da tarefa (visíveis ou ocultos) que possam afetar a realização da tarefa). Assim que a tarefa for agendada através da Plataforma pelo tasker, o Cliente e o tasker celebram um contrato juridicamente vinculativo para a tarefa, que inclui as condições de contratação propostas e aceites, bem como quaisquer outras condições contratuais acordadas pelo Cliente e pelo tasker no chat para a tarefa (o “Acordo de Serviço” ). O Cliente e o tasker concordam em cumprir o Acordo de Serviço e o Acordo durante a contratação, execução e conclusão de uma tarefa. Os taskers são responsáveis por exercer o seu próprio critério comercial ao celebrar Acordos de Serviço e ao fazer tarefas e reconhecem que há uma possibilidade de lucro ou perda a nível individual. A Taskrabbit não é parte de nenhum Acordo de Serviço. A celebração de um Acordo de Serviço não criará, em nenhuma circunstância, qualquer responsabilidade ou obrigação para a Taskrabbit.

 

E. Outras Partes.

(i) Assistentes do tasker.  Quando aprovado previamente pelo Cliente no chat para fazer uma tarefa, os taskers podem contratar assistentes, ajudantes, subcontratados ou outro pessoal (“Assistente(s) do tasker”) para fazer a totalidade ou qualquer parte de uma tarefa, desde que esses Assistentes do tasker se tenham registado através da Plataforma e cumpram todos os requisitos aplicáveis ao tasker, conforme estabelecido no Acordo. O tasker assume total e exclusiva responsabilidade pelos atos e omissões de todos os Assistentes do tasker utilizados para fazer tarefas e é totalmente responsável por: (a) efetuar o pagamento legal de todas as remunerações, benefícios e despesas para os seus Assistentes do tasker, (b) todas as retenções de impostos exigidas e aplicáveis relativas a tais Assistentes do tasker e (c) garantir que todos os Assistentes do tasker sejam taskers registados na Plataforma.

 

(ii) Agentes do cliente.  O Cliente concorda que, se tiver autorizado outra pessoa que não o Cliente a fazer uma reserva em seu nome para fazer uma tarefa, ou a estar presente em sua representação quando a tarefa for feita, o Cliente está a nomear essa pessoa como seu agente (“Agente(s) do cliente”), e considera-se que o Cliente concedeu ao Agente do cliente a autoridade para atuar como seu agente para fazer a tarefa aplicável. Os Agentes do cliente podem dirigir ou dar instruções ao tasker para fazer uma tarefa e o tasker pode seguir essas instruções como se tivessem sido facultadas pelo Cliente. O Cliente assume total e exclusiva responsabilidade pelos atos e omissões dos Agentes do cliente. 

 

F. Serviços de montagem pré-pagos da IKEA.  

Na medida em que tenha adquirido Serviços de montagem pré-pagos da IKEA, através daquela empresa, na loja da IKEA ou online, os Termos e Condições dos Serviços de Montagem Pré-pagos da IKEA aplicar-se-ão a estes serviços, para além dos termos que constam do Acordo.

 

3. Taxas, cobrança, faturação e pagamento; cancelamento.

As condições relevantes para as taxas (incluindo Pagamentos do tasker e taxas da Taskrabbit), faturação, pagamento (incluindo para fazer tarefas e quaisquer outros montantes devidos pelos Utilizadores ao abrigo do presente documento) e cancelamento, estão definidas nas Condições Complementares de Taxas, Pagamentos e Cancelamento, que se aplicam ao seu acesso e utilização da Plataforma.  Salvo indicação expressa em contrário neste Acordo, todas as taxas (incluindo, sem limitação, o Pagamento da tarefa e todas as taxas da Taskrabbit) não são reembolsáveis.  

 

4. Concursos e códigos promocionais.

A Taskrabbit pode, pontualmente, fornecer determinados códigos promocionais, oportunidades e concursos opcionais aos Utilizadores. Todas essas oportunidades promocionais opcionais serão geridas ao exclusivo critério da Taskrabbit, estarão sujeitas aos Termos e Condições que as regem e podem ser implementadas, modificadas ou removidas a qualquer momento pela Taskrabbit, sem aviso prévio. A responsabilidade da Taskrabbit e suas Afiliadas relevantes para tais oportunidades promocionais e concursos estará sujeita às limitações estabelecidas na Secção 13 das presentes Condições.

 

5. Áreas públicas.

A Plataforma pode conter perfis, sistemas de e-mail, blogues, painéis de mensagens, avaliações, classificações, anúncios de tarefas, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros meios de trocas de mensagens ou comunicação (“Áreas públicas”) que permitam aos Utilizadores comunicar com outros Utilizadores. O Utilizador só pode usar essas áreas comunitárias para enviar e receber mensagens e materiais que sejam relevantes e adequados ao fórum aplicável. 

 

O Utilizador compreende que todos os envios efetuados para as Áreas públicas serão públicos e será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão quando comunicar em Áreas públicas. A Taskrabbit não será responsável pelas ações de quaisquer Utilizadores relativamente a quaisquer informações ou materiais publicados ou divulgados em Áreas públicas. 

 

6. Desativação e suspensão.

No caso de uma violação efetiva, ou suspeita de violação, pelo Utilizador de qualquer parte do Acordo (incluindo, mas sem caráter limitativo, abuso, fraude ou interferência com o bom funcionamento da Plataforma), a Taskrabbit pode (a) suspender o seu direito de usar a Plataforma enquanto o caso é investigado; e/ou (b) desativar a sua conta ou limitar a sua utilização da Plataforma após confirmar a existência de uma violação.  A Taskrabbit fornecerá ao utilizador uma notificação por escrito da sua decisão, de acordo com e conforme exigido pela legislação aplicável. Se desejar recorrer de qualquer decisão tomada pela Taskrabbit nos termos desta Secção, contacte policies@taskrabbit.com no prazo de 14 dias após a receção de tal notificação, indicando os fundamentos para o seu recurso.

 

Se a Taskrabbit suspender ou desativar a sua conta ou limitar a sua utilização da Plataforma nos termos desta Secção 6, o Utilizador não poderá registar e/ou criar uma nova conta com nomes de utilizador, identidades ou dados de contacto diferentes (seja sob o nome do utilizador, ou qualquer outro nome ou nome comercial), mesmo que esteja a agir em nome de um terceiro.

 

7. Rescisão.

O Utilizador pode rescindir o seu Acordo com a Taskrabbit a qualquer momento, ao cessar por completo a utilização da Plataforma e desativar a sua conta. A Taskrabbit pode rescindir o Acordo entre o Utilizador e a Taskrabbit a qualquer momento  e deixar de fornecer acesso à Plataforma (nos termos da Secção 6 supra), se este infringir qualquer parte do Acordo ou violar as leis aplicáveis. 

 

Mesmo após a suspensão, rescisão ou limitação do seu direito a utilizar a Plataforma, o Acordo permanecerá aplicável contra o Utilizador. A Taskrabbit reserva-se o direito de tomar as medidas legais apropriadas, nos termos do Acordo.

 

8. Conteúdos Gerados pelo Utilizador; feedback.

A. Conteúdos Gerados pelo Utilizador. 

“Conteúdos Gerados pelo Utilizador” são definidos como quaisquer informações, conteúdos e materiais (incluindo qualquer cassete de vídeo, filme, gravação, fotografia, voz) que o Utilizador forneça à Taskrabbit, aos seus agentes, Afiliadas e parceiros empresariais, ou outros Utilizadores no âmbito do seu registo e utilização da Plataforma (incluindo, mas sem caráter limitativo, as informações e materiais publicados ou transmitidos para utilizar em Áreas públicas).  

 

Os Conteúdos Gerados pelo Utilizador não representam a opinião da Taskrabbit e não foram verificados nem aprovados pela Taskrabbit.  O Utilizador reconhece e concorda que a Taskrabbit: (a) não está envolvida na criação ou desenvolvimento de Conteúdos Gerados pelo Utilizador e não controla quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador; (b) não é responsável por quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador (incluindo a respetiva exatidão ou os resultados obtidos mediante a utilização ou a confiança depositada nos mesmos); (c) pode, mas não tem obrigação de, monitorizar ou rever os Conteúdos Gerados pelo Utilizador; e (d) reserva-se o direito de limitar ou remover os Conteúdos Gerados pelo Utilizador se não estiverem em conformidade com os termos do Acordo.  

 

O Utilizador é e permanecerá o responsável exclusivo pelos seus Conteúdos Gerados pelo Utilizador. Na medida permitida por lei, o Utilizador concede à Taskrabbit, pela duração total de todos os direitos que possam existir relativamente aos Conteúdos Gerados pelo Utilizador (incluindo quaisquer prorrogações legais dos mesmos), um direito não exclusivo, mundial, perpétuo, irrevogável, isento do pagamento de direitos, integralmente pago, irrestrito, sublicenciável (através de vários níveis), transferível e uma licença para publicar, reproduzir, disseminar, transmitir, distribuir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente, exibir, mostrar (total ou parcialmente), agir e/ou utilizar de outro modo os seus Conteúdos Gerados pelo Utilizador, em qualquer suporte, forma ou tecnologia conhecidos atualmente ou desenvolvidos no futuro, incluindo (mas sem caráter limitativo) no âmbito de qualquer publicidade, marketing e/ou divulgação da Plataforma, sem qualquer aprovação ou compensação do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que a licença anterior também abarcará, e a Taskrabbit e suas Afiliadas podem utilizar (em conformidade com esta Secção), o seu nome, nome de utilizador, imagem, silhueta e outras reproduções da sua aparência física, voz, imagem, alcunha(s) e/ou quaisquer informações biográficas, profissionais e/ou outras informações de identificação (coletivamente, “Imagem”) na Plataforma, e no âmbito da sua utilização da mesma, incluindo em sites, plataformas de redes sociais e plataformas digitais de terceiros detidas ou controladas por nós ou pelas nossas Afiliadas.

 

O Utilizador declara e garante à Taskrabbit que (i) tem a autoridade legal para conceder os direitos relativos aos seus Conteúdos Gerados pelo Utilizador, conforme estabelecido no presente documento, e que tais direitos não afetam negativamente quaisquer direitos de terceiros; e (ii) os seus Conteúdos Gerados pelo Utilizador: (1) não serão falsos, imprecisos, incompletos ou enganosos; (2) não serão fraudulentos nem envolverão a transferência ou venda de artigos ilegais, falsificados ou roubados; (3) não irão infringir a privacidade de terceiros, nem os direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos exclusivos ou de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou personalidade (na medida reconhecida por lei no país onde a tarefa é feita); (4) não irão violar qualquer lei, diploma, portaria, código ou regulamento (incluindo, mas sem caráter limitativo, os que regem o controlo das exportações, a proteção dos consumidores, a concorrência desleal, ou relativos ao combate à discriminação, ao incitamento ao ódio ou à publicidade falsa ou enganosa, ao spam ou à privacidade); (5) não serão difamatórios, caluniosos, maliciosos, ameaçadores ou persecutórios; (6) não serão obscenos nem conterão pornografia (incluindo, mas sem caráter limitativo, pornografia infantil) ou serão prejudiciais para menores; (7) não conterão vírus, scripts tais como Trojan Horses, injeções de SQL, worms, timebombs, ficheiros danificados, cancelbots ou outras rotinas de programação informática que se destinam a danificar, interferir negativamente, intercetar ou invadir de forma clandestina qualquer sistema, dados ou informações pessoais; (8) não irão reivindicar ou sugerir de qualquer forma que o Utilizador é funcionário da Taskrabbit, ou foi diretamente contratado ou está afiliado com a mesma, nem outro modo se fará passar por um representante ou agente da Taskrabbit; ou (9) não irão criar responsabilidade para a Taskrabbit nem farão com que a Taskrabbit perca (total ou parcialmente) os serviços dos seus Fornecedores de Serviços de Internet (Internet Service Providers, ISP) ou outros parceiros ou fornecedores. 

 

 O Utilizador renuncia pelo presente a (x) quaisquer “direitos morais” associados aos Conteúdos Gerados pelo Utilizador (na medida permitida por lei); e (y) todas as reivindicações relevantes para os Conteúdos Gerados pelo Utilizador e à respetiva utilização pela Taskrabbit, bem como da sua Imagem.  O Utilizador exonera as Partes da Taskrabbit (definidas adiante) relativamente a, e deve isentar essas partes face a, quaisquer Responsabilidades (definidas adiante) (incluindo, mas sem caráter limitativo, por difamação, falsidade maliciosa, invasão do direito à privacidade, proteção de dados, publicidade ou personalidade ou qualquer questão semelhante), com base ou no âmbito da utilização e exploração de tais Conteúdos Gerados pelo Utilizador e da sua Imagem por parte da Taskrabbit, conforme permitido no presente documento. AS EXONERAÇÕES AO ABRIGO DO PRESENTE DOCUMENTO DESTINAM-SE A SER APLICADAS A TODAS AS REIVINDICAÇÕES ATUALMENTE DESCONHECIDAS OU CUJA EXISTÊNCIA NÃO SEJA SUSPEITADA, COM A INTENÇÃO DE RENUNCIAR AO EFEITO DA SECÇÃO 1542 DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA, CONFORME ESTABELECIDO NA SECÇÃO 24(A) (III) INFRA.  

 

A Taskrabbit tem o direito de identificar um Utilizador a outros Utilizadores ou a terceiros que aleguem que os seus direitos foram violados pelos Conteúdos Gerados pelo Utilizador apresentados por esse Utilizador, para que possam tentar resolver a reclamação diretamente.  Se o Utilizador acreditar, de boa-fé, que quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador fornecidos na Plataforma ou no âmbito da mesma são censuráveis ou violam quaisquer dos seus direitos ou dos direitos de terceiros, recomendamos que notifique a Taskrabbit em assistencia.tr.co. Se um Utilizador descobrir que os Conteúdos Gerados pelo Utilizador promovem crimes contra a humanidade, incitam ao ódio e/ou à violência, ou envolvem pornografia infantil, o utilizador terá de notificar a Taskrabbit em assistencia.tr.co.

 

B. Feedback

A Plataforma aloja Conteúdos Gerados pelo Utilizador relativos a avaliações e classificações de taskers específicos (“Feedback”), o que permite aos Utilizadores publicar e ler as opiniões de outros Utilizadores sobre as suas experiências. O feedback é a opinião do Utilizador que o publicou. O feedback não é a opinião da Taskrabbit e não foi verificado ou aprovado pela Taskrabbit. A Taskrabbit não avalia os Utilizadores. A Taskrabbit pode, mas não é obrigada a, investigar, modificar e/ou remover qualquer feedback ou outras observações publicadas pelos Utilizadores. O Utilizador pode solicitar a remoção de uma avaliação que viole o Acordo ou as Diretivas relativas a Classificações e Avaliações da Taskrabbit, ao contactar-nos em assistencia.tr.co

 

9. Direitos de propriedade intelectual.

A Plataforma e todos os seus componentes e conteúdos disponibilizados e/ou exibidos na mesma (incluindo as Marcas (definidas abaixo), e todos os textos, gráficos, conteúdos editoriais, dados, formatação, gráficos, designs, HTML, aparência, fotografias, música, sons, imagens, software, vídeos, caracteres tipográficos, informações, ferramentas, designs, interfaces e outros conteúdos (incluindo a coordenação, seleção, disposição e melhoria dos elementos mencionados, bem como quaisquer direitos de propriedade intelectual relativos aos mesmos (coletivamente, os “Materiais Exclusivos”)), são propriedade da Taskrabbit, excluindo os Conteúdos Gerados pelo Utilizador e quaisquer sites de terceiros disponibilizados na Plataforma ou através da mesma. Os Materiais Exclusivos estão protegidos, sob todas as formas, suportes e tecnologias conhecidos atualmente ou desenvolvidos no futuro, pelas leis nacionais e internacionais, incluindo as que regem os direitos de autor, patentes e outros direitos exclusivos e de propriedade intelectual. É expressamente proibido fazer qualquer utilização dos Materiais Exclusivos diferente da permitida no Acordo.

 

As marcas de serviço, logótipos e marcas comerciais da Taskrabbit (as “Marcas”), incluindo, mas sem caráter limitativo, as da Taskrabbit e da Taskrabbit for Good, são propriedade da Taskrabbit. As Marcas não estão disponíveis para ser utilizadas pelos taskers. O Utilizador não pode copiar ou utilizar as Marcas sem obter o consentimento expresso e prévio, por escrito, da Taskrabbit. Quaisquer outras marcas registadas, marcas de serviço, logótipos e/ou nomes comerciais que apareçam na Plataforma são propriedade do respetivo proprietário e não podem ser utilizadas sem o consentimento prévio por escrito desse proprietário.  

 

10. Ligações para sites de terceiros.

A Plataforma pode conter ligações (tais como, sem limitação, hiperligações, sites externos que são enquadrados pela Plataforma e anúncios exibidos em conexão com os mesmos (incluindo conforme apresentado em qualquer banner ou outra publicidade) para sites de terceiros), que são mantidos por partes sobre as quais a Taskrabbit não exerce qualquer controlo.  

 

Essas ligações são fornecidas apenas para fins de referência e conveniência, e não constituem a recomendação ou garantia da Taskrabbit, nem a sua associação, relativamente a esses sites, os seus conteúdos ou seus operadores. É da sua responsabilidade avaliar o conteúdo e a utilidade das informações obtidas a partir de outros sites. A utilização de qualquer site controlado, detido ou explorado por terceiros é regida pelos termos e condições de utilização e pela política de privacidade desse site.  O Utilizador acede e utiliza esses sites de terceiros por sua conta e risco.

 

A Taskrabbit não tem qualquer obrigação de monitorizar, rever, limitar ou remover ligações para sites de terceiros, mas reserva-se o direito de o fazer, ao seu exclusivo critério.  A Taskrabbit (a) renuncia expressamente a qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer ligações ou sites de terceiros (incluindo o seu acesso ou utilização dos mesmos, bem como quaisquer produtos ou serviços anunciados ou oferecidos através deles e quaisquer reivindicações decorrentes dos mesmos); e (b) não é e não será parte de nenhuma transação entre o utilizador e quaisquer terceiros fornecedores de produtos ou serviços. 

 

O Utilizador isenta expressamente a Taskrabbit de toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu acesso e/ou utilização de quaisquer sites de terceiros.  

 

11. Reclamações de violações de direitos de autor e agente de direitos de autor.

Se acreditar, de boa-fé, que quaisquer materiais fornecidos na Plataforma ou no âmbito da mesma infringem os seus direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual, envie as seguintes informações para o Agente de Direitos de Autor da Taskrabbit aqui identificado:

  • Uma descrição do material cujos direitos acredita terem sido infringidos, incluindo o URL (endereço de Internet) ou outra localização específica na Plataforma em que o material é apresentado. Inclua informações suficientes para que a Taskrabbit encontre o material, e explique porque acredita que ocorreu uma infração;
  • Uma descrição da localização do original ou de uma cópia autorizada do conteúdo sujeito a direitos de autor — por exemplo, o URL (endereço de Internet) onde está publicado ou o nome do livro em que foi publicado;
  • O seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail;
  • uma declaração de que acredita, em boa-fé, que o uso em questão não está autorizado pelo proprietário dos direitos de autor, o seu agente, ou a lei;
  • Uma declaração, sob pena de perjúrio, de que a informação que submete está correta e que é proprietário do conteúdo sujeito a direitos de autor ou tem autorização para agir em nome do proprietário do mesmo; e
  • a assinatura física ou eletrónica como proprietário do conteúdo sujeito a direitos de autor ou pessoa autorizada a agir em nome do proprietário.

As informações anteriores devem ser enviadas ao agente DMCA da Taskrabbit, utilizando as seguintes informações de contacto:

 

Attn:

DMCA Notice (Aviso ao abrigo da DMCA)

Taskrabbit, Inc.

Morada:

Taskrabbit, Inc.

P.O. Box 530225

Atlanta, GA 30353-0225

Tel.: 1-844-340-8275
E-mail: [https://assistencia.tr.co/]

De acordo com a lei federal dos Estados Unidos, se o Utilizador alegar falsamente, de forma consciente, que o material online está em infração, pode estar sujeito a uma ação penal por falsas declarações e a sanções civis, incluindo danos monetários, custas judiciais e honorários de advogados.

 

Tenha em atenção que o procedimento aqui descrito destina-se exclusivamente a notificar a Taskrabbit e as suas Afiliadas de que os seus materiais protegidos por direitos de autor foram violados. Os requisitos anteriores destinam-se a cumprir os direitos e obrigações da Taskrabbit nos termos da Lei de Direitos de Autor do Milénio Digital (Digital Millennium Copyright Act) de 1998 (conforme eventualmente alterada, “DMCA”), incluindo 17 U.S.C. §512 (c), mas não constituem aconselhamento jurídico. Pode ser aconselhável contactar um advogado sobre os seus direitos e obrigações nos termos da DMCA e outras leis aplicáveis.

 

De acordo com a DMCA e outras leis aplicáveis, adotámos uma política de cessão, em circunstâncias apropriadas, dos Utilizadores que sejam considerados infratores reincidentes.  Podemos também, ao nosso exclusivo critério, limitar o acesso à Plataforma e/ou encerrar as contas de Utilizador de quaisquer Utilizadores que infrinjam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, quer essa violação seja ou não repetida.

 

12. Exclusão de garantias.

A utilização da Plataforma é inteiramente por conta e risco do utilizador

A PLATAFORMA E A TECNOLOGIA SUBJACENTE SÃO FORNECIDAS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, (INCLUINDO, MAS SEM CARÁTER LIMITATIVO, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, SERVIÇOS BONS E PROFISSIONAIS, CONFORMIDADE COM QUALQUER LEI, DIPLOMA, PORTARIA, REGULAMENTO OU CÓDIGO, E/OU NÃO VIOLAÇÃO), E AS MESMAS SÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS. 

 

SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, A TASKRABBIT E AS SUAS EMPRESAS-MÃE, AFILIADAS, LICENCIANTES, E RESPETIVOS ADMINISTRADORES, EXECUTIVOS, ACIONISTAS, AGENTES, INVESTIDORES, SUBSIDIÁRIAS, ADVOGADOS, REPRESENTANTES, SEGURADORAS, FUNCIONÁRIOS, SUCESSORES E CESSIONÁRIOS (COLETIVAMENTE, AS “AFILIADAS”, E JUNTAMENTE COM A TASKRABBIT, AS “PARTES DA TASKRABBIT”):

  1. NÃO FAZEM, E RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A (NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI), TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS EM RELAÇÃO (I) À OPORTUNIDADE, ADEQUAÇÃO, EXATIDÃO, FIABILIDADE, INTEGRIDADE OU CONTEÚDO DA PLATAFORMA, (II) AOS RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU QUALQUER TAREFA FEITA OU SERVIÇO PRESTADO NA PLATAFORMA, ATRAVÉS DA MESMA OU NO ÂMBITO DA SUA UTILIZAÇÃO, OU (III) AS TAREFAS FEITAS OU SERVIÇOS PRESTADOS PELOS UTILIZADORES DA PLATAFORMA, OU AS INTERAÇÕES OU COMUNICAÇÕES DE OU ENTRE OS MESMOS (ONLINE OU OFFLINE, OU DE OUTRA FORMA) (INCLUINDO, MAS SEM CARÁTER LIMITATIVO, QUANTO À CAPACIDADE, ACREDITAÇÃO PROFISSIONAL, REGISTO OU LICENCIAMENTO DE QUALQUER TASKER); 
  2. NÃO GARANTEM QUE A PLATAFORMA ESTÁ OU ESTARÁ (1) ISENTA DE ERROS OU QUE O RESPETIVO ACESSO SERÁ ININTERRUPTO; OU (2) LIVRE DE VÍRUS INFORMÁTICOS, FALHAS NO SISTEMA, WORMS, TROJAN HORSES OU OUTROS COMPONENTES NOCIVOS OU AVARIAS, INCLUINDO DURANTE HIPERLIGAÇÕES PARA OU DE SITES DE TERCEIROS; E 
  3. NÃO GARANTEM, AVALIZAM, AFIANÇAM, RECOMENDAM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO POR QUALQUER TERCEIRO ATRAVÉS DO SERVIÇO OU QUALQUER WEBSITE OU SERVIÇO PARA OS QUAIS AQUELE TENHA HIPERLIGAÇÕES, INCLUINDO POR QUALQUER TASKER, E A TASKRABBIT NÃO FARÁ PARTE DE, NEM MONITORIZARÁ DE FORMA ALGUMA, QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E TERCEIROS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

A lei federal dos Estados Unidos e alguns estados, províncias e outras jurisdições não permitem a exclusão e/ou limitações de determinadas garantias implícitas, pelo que as exclusões e/ou limitações supra podem não se aplicar ao utilizador.  As presentes condições conferem-lhe direitos legais específicos e também pode ter outros direitos, que variam de jurisdição para jurisdição.  As exonerações de responsabilidade, exclusões e limitações ao abrigo das presentes condições não se aplicarão na medida proibida pela legislação aplicável.

 

13. Limitação de responsabilidade.

O Utilizador reconhece e aceita que a Taskrabbit só está disposta a fornecer a Plataforma se concordar com determinadas limitações da nossa responsabilidade perante si e terceiros, conforme estabelecido nesta Secção e noutras partes do Acordo. 

 

POR CONSEGUINTE, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA AS PARTES DA TASKRABBIT OU OS SEUS PARCEIROS EMPRESARIAIS SERÃO RESPONSÁVEIS (SEJA EM CONTRATO, GARANTIA, RESPONSABILIDADE CIVIL OU DE OUTRA FORMA) POR, E TAIS PARTES RENUNCIAM EXPRESSAMENTE A, TODAS AS RESPONSABILIDADES, REIVINDICAÇÕES, EXIGÊNCIAS, DANOS (QUER SEJAM DIRETOS, INDIRETOS, ACESSÓRIOS, REAIS, CONSEQUENTES, ECONÓMICOS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES) (INCLUINDO, MAS SEM CARÁTER LIMITATIVO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU “GOODWILL”, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DANOS INFORMÁTICOS, FALHA DO SISTEMA, FALHA EM ARMAZENAR QUAISQUER INFORMAÇÕES E O CUSTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS), DESPESAS (INCLUINDO HONORÁRIOS E CUSTOS DE ADVOGADOS), PERDAS, OBRIGAÇÕES GOVERNAMENTAIS, PROCESSOS E/OU CONTROVÉRSIAS DE QUALQUER TIPO E NATUREZA, CONHECIDAS E DESCONHECIDAS, SUSPEITAS E INSUSPEITAS, DIVULGADAS E NÃO DIVULGADAS (COLETIVAMENTE, “RESPONSABILIDADES”) DECORRENTES DA PLATAFORMA OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADAS COM OU ASSOCIADAS À MESMA, OU COM A INCAPACIDADE DO UTILIZADOR OU DE QUALQUER OUTRA PARTE EM UTILIZAR A PLATAFORMA, MESMO QUE TENHAM SIDO AVISADOS DESSA POSSIBILIDADE. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O UTILIZADOR EXONERA AS PARTES DA TASKRABBIT E OS SEUS PARCEIROS EMPRESARIAIS DO ACIMA EXPOSTO.

 

Nada no presente Acordo exclui ou limita qualquer responsabilidade ou garantia que, nos termos da lei aplicável, não possa ser limitada ou excluída.  Além disso, algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou limitação de danos acessórios ou consequenciais; nesses casos, as limitações supra podem não se aplicar ao Utilizador na totalidade.

 

SE, NÃO OBSTANTE AS EXCLUSÕES MENCIONADAS ANTERIORMENTE, FOR DETERMINADO QUE AS PARTES DA TASKRABBIT OU OS SEUS PARCEIROS EMPRESARIAIS SÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA, QUER SEJA DECORRENTE DE CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA ORIGEM, EXCEDERÁ: (A) SE FOR UM CLIENTE, O TOTAL DAS TAXAS PAGAS POR SI À TASKRABBIT NOS 6 MESES ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE TAL REIVINDICAÇÃO SURGIU; E (B) SE FOR UM TASKER, O TOTAL DE PAGAMENTOS POR TAREFAS FEITAS PAGO A SI PELOS CLIENTES NOS 6 MESES ANTERIORES AO MOMENTO EM QUE TAL REIVINDICAÇÃO SURGIU, NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.

 

Não obstante o que precede:

  1. Para todos os residentes de um país fora dos Estados Unidos: independentemente de qualquer outra disposição do Contrato que exclua ou limite a responsabilidade da Taskrabbit, nada nas presentes Condições exclui ou limita as garantias e a responsabilidade da Taskrabbit por: (a) morte ou danos pessoais causados pela Taskrabbit; ou (b) negligência grosseira ou conduta dolosa da Taskrabbit.
  2. Apenas para residentes na Alemanha: não obstante qualquer disposição em contrário nesta Secção, a Taskrabbit só é responsável por violações causadas por conduta dolosa ou negligência grosseira relativamente às suas obrigações contratuais fundamentais e materiais. Em caso de impossibilidade inicial, a Taskrabbit só pode ser responsável se tivesse conhecimento do impedimento à execução antes da celebração do Acordo, não estivesse disposta, devido a negligência grosseira, a remediar esse impedimento e uma obrigação fundamental tiver sido violada em resultado dessa impossibilidade inicial.

 

14. Indemnização.

As obrigações de indemnização dos Utilizadores são descritas seguidamente na presente Secção.  A Taskrabbit reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério, de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer questão de outra forma sujeita à indemnização do Utilizador. O Utilizador não irá, em caso algum, resolver qualquer reclamação ou questão sem o consentimento prévio por escrito da Taskrabbit.

 

A. Indemnização do cliente.

Se o Utilizador for um Cliente, deverá indemnizar, defender e isentar a Taskrabbit e as suas Afiliadas relativamente a quaisquer Responsabilidades incorridas no âmbito da (i) sua utilização, incapacidade de utilizar, ou participação na Plataforma; (ii) sua infração ou violação do Acordo; (iii) sua violação de qualquer lei, ou dos direitos de qualquer utilizador ou terceiro; (iv) a sua utilização de quaisquer ligações ou sites de terceiros que surjam na Plataforma; (v) quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador e/ou Feedback enviados pelo Utilizador ou utilizando a sua conta na Plataforma, incluindo, mas sem caráter limitativo, na medida em que tais conteúdos possa infringir os direitos intelectuais de terceiros ou ser ilegais ou ilícitos; e (vi) os atos ou omissões de quaisquer Agentes do cliente. 

 

B. Indemnização do tasker.

Se o Utilizador for um tasker, deverá indemnizar, defender e isentar a Taskrabbit e as suas Afiliadas relativamente a quaisquer Responsabilidades incorridas no âmbito da (i) sua utilização, incapacidade de utilizar, ou participação na plataforma; (ii) sua participação em fazer tarefas, ou da sua capacidade ou incapacidade de fazer tarefas ou receber pagamento por elas; (iii) sua infração ou violação do Acordo; (iv) sua violação de qualquer lei, ou dos direitos de qualquer utilizador ou terceiro; (v) quaisquer Conteúdos Gerados pelo Utilizador e/ou Feedback enviados por ou sobre o Utilizador ou utilizando a sua conta na Plataforma, incluindo, mas sem caráter limitativo, na medida em que tais conteúdos possam infringir os direitos intelectuais de terceiros ou ser ilegais ou ilícitos; e (vi) os atos ou omissões de quaisquer Assistentes do tasker. 

 

15. Resolução de litígios.

Para acelerar a resolução e reduzir o custo de qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação relacionada(o), decorrente ou relativa(o) à sua utilização da Plataforma, ao seu relacionamento com a Taskrabbit, às tarefas feitas ou ao Acordo (incluindo versões anteriores), (“Litígio”), o Utilizador pode tentar encontrar uma solução amigável com a Taskrabbit antes de iniciar qualquer solução extrajudicial (como mediação ou arbitragem) ou processo judicial (exceto nos casos previstos na Secção 24). Essas negociações informais terão início mediante notificação por escrito. O seu endereço para tais avisos é o que está associado à sua conta, com uma cópia por e-mail para o endereço de e-mail que forneceu à Taskrabbit. O endereço da Taskrabbit para tal aviso é o indicado no presente documento. 

 

16. Aplicações provenientes da App Store.

Se aceder ou descarregar qualquer aplicação através da Apple App Store, o Utilizador concorda com o Acordo de Licença de Utilizador Final de Aplicações Licenciadas da Apple e cumprirá o mesmo no seu acesso e utilização da(s) aplicação(ões). Se aceder ou descarregar qualquer aplicação através da Google Play Store, o Utilizador concorda com as Condições de Utilização da Google Play e cumprirá os mesmos no seu acesso e utilização da(s) aplicação(ões).

 

17. Alterações ao Acordo, à Plataforma e à aplicação.

A. Alterações ao Acordo. 

A Taskrabbit reserva-se o direito, por razões justificáveis e proporcionais, a qualquer momento, de rever, alterar, modificar, atualizar, adicionar, complementar, suspender, descontinuar ou excluir qualquer(quaisquer) termo(s) ou disposição(ões) do Acordo (incluindo as Condições de Utilização, a Política de Privacidade, a Política de Utilização Aceitável e/ou o Compromisso para a Satisfação).  

 

A notificação de tais alterações pode ser efetuada publicando tais atualizações ou modificações (ou aviso das mesmas) na Plataforma, na localização online das condições, políticas ou condições complementares relevantes, por e-mail ou de qualquer outra maneira razoável; e as alterações entrarão em vigor após tal publicação.  A utilização continuada da Plataforma após essa publicação constitui o consentimento do Utilizador em ficar vinculado ao Acordo, conforme alterado.

 

Não obstante o que precede, se tais modificações e/ou atualizações forem substanciais, o Utilizador será informado com antecedência (da forma estabelecida nesta Secção) para a sua aceitação ou rejeição. Se quaisquer alterações ao Acordo forem inaceitáveis para o Utilizador ou fizerem com que este deixe de estar em conformidade com o Acordo, as Condições anteriores serão aplicáveis às suas tarefas atuais, mas não poderá usar a Plataforma ou celebrar contratos para fazer novas tarefas e deverá desativar a sua conta e parar imediatamente de usar a Plataforma. Após notificarmos o Utilizador sobre quaisquer alterações substanciais, a sua utilização continuada da Plataforma após qualquer revisão do Acordo constitui a sua aceitação completa e irrevogável de todas essas alterações, exceto quando proibido por quaisquer leis ou regulamentos na sua jurisdição. 

 

Na medida permitida por lei, a Taskrabbit não será responsável por qualquer modificação, total ou parcial, do Acordo.

 

B. Alterações à Plataforma.

A Taskrabbit reserva-se o direito de, a qualquer momento, rever, melhorar, modificar, atualizar, aperfeiçoar, descontinuar, impor limites ou restringir o acesso, seja temporária ou permanentemente, a toda ou qualquer parte da Plataforma (incluindo qualquer conteúdo ou informação disponível na ou através da Plataforma), com efeitos mediante aviso prévio (sempre que possível) e sem qualquer responsabilidade para a Taskrabbit.  Na medida permitida por lei, a Taskrabbit não será responsável perante o Utilizador por quaisquer atualizações, aperfeiçoamentos, modificações ou descontinuação da toda ou qualquer parte da Plataforma.

 

C. Atualizações e melhorias da aplicação móvel. 

Ao instalar a(s) aplicação(ões), o Utilizador concorda com a instalação da(s) aplicação(ões) e quaisquer atualizações ou aperfeiçoamentos que sejam disponibilizados através da Plataforma. A aplicação (incluindo quaisquer atualizações ou aperfeiçoamentos) pode (i) fazer com que o seu dispositivo comunique automaticamente com os servidores da Taskrabbit para fornecer a funcionalidade da aplicação e registar métricas de utilização, (ii) afetar as preferências relacionadas com a aplicação ou os dados armazenados no seu dispositivo e/ou (iii) recolher informações pessoais, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade. Pode desinstalar a(s) aplicação(ões) a qualquer momento.

 

18. Inexistência de direitos de terceiros.

Exceto conforme expressamente estabelecido no presente documento e/ou seja de outra forma exigido pela legislação aplicável, o Acordo reverte para o benefício exclusivo da Taskrabbit e do Utilizador, bem como dos seus sucessores e cessionários permitidos, e não existem outros terceiros beneficiários ao abrigo do Acordo. Nenhum dos termos do Acordo é aplicável por quaisquer pessoas que não sejam partes do mesmo, contanto que a Taskrabbit possa aplicar tais disposições em nome das suas Afiliadas.  No Reino Unido, nenhum termo é aplicável, nos termos da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, por uma pessoa que não seja parte do Acordo, contanto que, o agente de um cliente possa agir em nome e por conta do seu Cliente.

 

19. Avisos e consentimento para receber avisos eletronicamente.

Salvo indicação em contrário no Acordo, todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações (coletivamente, “Avisos”) ao abrigo do Acordo serão feitos por escrito e serão considerados devidamente entregues quando forem recebidos, se forem entregues em mão ou enviados por correio certificado ou registado, com aviso de receção; quando a receção for confirmada eletronicamente, se forem transmitidos por fax ou e-mail; ou no dia em que forem mostrados como entregues pelas informações de rastreamento do serviço de entregas expresso, se forem enviados para entrega expressa por um serviço reconhecido de entregas expresso. Não obstante o que precede, quaisquer Avisos a que o Acordo se refira serão enviados ao Utilizador por via eletrónica (incluindo, mas sem caráter limitativo, por e-mail ou mediante a publicação de Avisos nos Sites), e o Utilizador concorda em receber Avisos dessa maneira. Todos os avisos que lhe fornecemos eletronicamente cumprem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

 

Caso tenha quaisquer dúvidas acerca das presentes Condições de Utilização ou da Plataforma, contacte-nos aqui.

 

20. Consentimento para assinaturas eletrónicas.

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador concorda (a) em realizar transações eletrónicas através da Plataforma; (b) que a sua assinatura eletrónica é o equivalente legal da sua assinatura manual e tem o mesmo efeito jurídico, validade e aplicabilidade que uma assinatura em papel; (c) a utilização de um teclado, rato ou outro dispositivo para selecionar um item, botão, ícone ou ato/ação semelhante, constitui a sua assinatura como se estivesse realmente assinada por si por escrito; e (d) nenhuma autoridade de certificação ou outra verificação de terceiros é necessária para validar a sua assinatura eletrónica e a falta de tal a certificação ou verificação de terceiros não afetará, de forma alguma, a aplicabilidade da sua assinatura eletrónica.

 

21. Legislação aplicável.

À exceção das Secções 15 (Resolução de Litígios) e/ou 24 (Disposições relativas à Jurisdição) deste documento, o Acordo e a sua utilização da Plataforma serão regidos e interpretados de acordo com as leis estipuladas nesta Secção (independentemente dos princípios de escolha da legislação aplicável):

  • Para Utilizadores nos Estados Unidos: a legislação do estado da Califórnia.
  • Para Utilizadores fora dos Estados Unidos: a legislação inglesa, sendo que qualquer litígio relativo ao Acordo ou à utilização da Plataforma apenas será tratado pelos tribunais ingleses.

As escolhas de legislação descritas nesta Secção serão aplicáveis, a menos que e na medida em que as leis federais, estaduais, provinciais, locais e internacionais, regras, regulamentos, diretivas, sentenças e/ou ordens vinculativas ou aplicáveis ao Utilizador ou ao seu desempenho ao abrigo do presente documento exijam que o Acordo ou a sua utilização da Plataforma sejam regidos pela legislação do país em que a tarefa é feita.  Esta disposição destina-se apenas a designar a legislação aplicável para interpretar o Acordo e não se destina a criar qualquer direito substantivo para os não residentes do país/província/estado designado de fazer valer reivindicações ao abrigo dessa legislação, seja por lei, direito consuetudinário ou de outra forma.  Nada impedirá a Taskrabbit de intentar uma ação para proteger os seus direitos de propriedade intelectual perante qualquer tribunal competente.

 

22. Avisos.

A Plataforma, os sites e as aplicações da Taskrabbit pertencem e são explorados pela TaskRabbit, Inc., uma empresa registada em Delaware (Estados Unidos). O nosso número de registo é 4599240 e o nosso número de identificação fiscal na Europa é EU528004784.  Caso tenha perguntas acerca do Acordo ou da Plataforma, contacte-nos utilizando os meios indicados no presente documento.  

 

23. Disposições gerais.

a. Relação entre as partes. 

Através do Acordo ou da sua utilização da Plataforma, não existe, não se pretende que exista nem é criada entre o Utilizador e a Taskrabbit qualquer relação de agência, parceria, joint venture, empregador-funcionário ou franqueador-franqueado.  Os Utilizadores não têm autoridade para agir como agentes, nem para vincular ou fazer quaisquer declarações em nome da Taskrabbit. 

 

b. Acordo integral.  

O Acordo (incluindo quaisquer termos para os quais haja ligações e incorporados por referência nas presentes Condições) constitui o acordo completo e exclusivo entre o Utilizador e a Taskrabbit relativamente à sua utilização da Plataforma e substitui todo e qualquer acordo, propostas ou comunicações anteriores ou atuais, exceto conforme especificado de outro modo no Acordo de Arbitragem, na Secção 24(A). Contudo, o Acordo não substitui outros acordos sobre outros assuntos que possa ter com a Taskrabbit, tais como os Termos e Condições do Serviço de montagem pré-pago da IKEA. As disposições do Acordo destinam-se a ser interpretadas de uma forma que as torne válidas, legais e aplicáveis. 

 

c. Independência das cláusulas; Renúncia. 

À exceção da disposição “Acordo de proibição de ações coletivas e de reparação não individualizada” na Secção 24(A) infra, caso qualquer disposição seja considerada parcial ou totalmente inválida, ilegal ou inexequível, (1) tal disposição será modificada ou reestruturada na medida e da forma necessária para a tornar válida, legal e exequível, ou (2) se não for possível modificar ou reestruturar tal disposição, esta será retirada do Acordo, sem afetar a validade, legalidade ou exequibilidade de quaisquer das restantes disposições. A falha da Taskrabbit em fazer cumprir qualquer(quaisquer) disposição(ões) do Acordo não será interpretada como uma renúncia a qualquer disposição ou direito.

 

O Utilizador reconhece e concorda que podemos ceder ou transferir o Acordo sem o seu consentimento. De qualquer modo, esta cessão será notificada ao Utilizador que, nos casos legalmente previstos, poderá rescindir o Acordo e cessar a utilização da Plataforma. Na data de entrada em vigor da cessão do Acordo, (a) a Taskrabbit será exonerada de todos os direitos, obrigações e/ou responsabilidades para com o Utilizador decorrentes de eventos posteriores à data de entrada em vigor da cessão, e (b) a entidade cessionária substituirá a Taskrabbit para a execução do Acordo. O Utilizador não poderá ceder ou transferir o Acordo sem a nossa aprovação prévia por escrito. Qualquer cessão em violação do disposto nesta Secção 23 será nula e sem efeito. O Acordo reverterá em benefício da Taskrabbit, dos seus sucessores e cessionários.  Todas as partes do Acordo que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor após o término ou rescisão do Acordo continuarão em pleno vigor e efeito após, e não obstante, o término ou rescisão do Acordo ou da sua utilização da Plataforma.

 

O Acordo, total e parcialmente, é redigido em inglês.  Em caso de discrepâncias entre a versão em texto em inglês do Acordo (total ou parcialmente) e qualquer tradução do mesmo, a versão em inglês prevalecerá.

 

24. Disposições relativas à jurisdição, incluindo resolução de litígios.

As condições desta Secção aplicam-se aos Utilizadores nas jurisdições indicadas.  Na medida em que existam discrepâncias ou inconsistências entre estas Condições de Utilização Globais e as seguintes disposições específicas da jurisdição, as disposições específicas da jurisdição irão prevalecer, reger e controlar em relação aos  Utilizadores nessas jurisdições.

 

A. Residentes nos Estados Unidos da América.

I. Resolução de litígios - Acordo de Arbitragem.

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO — AFETA OS DIREITOS LEGAIS DO UTILIZADOR E REGE COMO ESTE E A TASKRABBIT PODEM APRESENTAR RECLAMAÇÕES ABRANGIDAS POR ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM. ESTA SECÇÃO EXIGIRÁ, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, QUE O UTILIZADOR E A TASKRABBIT APRESENTEM REIVINDICAÇÕES PARA ARBITRAGEM VINCULATIVA E DEFINITIVA, NUMA BASE INDIVIDUAL.

 

AO CELEBRAR ESTE ACORDO, O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA, SEM LIMITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO, EM ESTAR VINCULADO AO PRESENTE ACORDO E ACEITA TODOS OS SEUS TERMOS.

 

(a) Acordo de Arbitragem vinculativa

EM TROCA DOS BENEFÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS RÁPIDO, ECONÓMICO E IMPARCIAL PROPORCIONADO PELA ARBITRAGEM, O UTILIZADOR E A TASKRABBIT CONCORDAM MUTUAMENTE EM RENUNCIAR AOS RESPETIVOS DIREITOS DE RESOLUÇÃO DE TODAS AS RECLAMAÇÕES OU LITÍGIOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO DE ARBITRAGEM NUM TRIBUNAL, POR UM JUIZ OU JÚRI, E CONCORDAM EM RESOLVER QUAISQUER LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA, NUMA BASE INDIVIDUAL, CONFORME ESTABELECIDO NO PRESENTE DOCUMENTO.

 

O presente acordo de arbitragem (“Acordo de Arbitragem”) é regido pela Lei Federal de Arbitragem (Federal Arbitration Act, “FAA”) e permanecerá em vigor após a cessação do Acordo e da relação do Utilizador com a Taskrabbit.

 

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Utilizador e a Taskrabbit concordam em arbitrar quaisquer litígios e reclamações (a(s) “Reclamação(ões)”) referentes a, decorrentes de, ou relativos à sua utilização da Plataforma, à sua relação com a Taskrabbit, a fazer tarefas, ou ao Acordo (incluindo versões anteriores), incluindo Reclamações da Taskrabbit, Reclamações contra a Taskrabbit e Reclamações contra as Afiliadas da Taskrabbit (incluindo a sua empresa-mãe).

 

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, isto inclui, mas sem caráter limitativo, reclamações relacionadas com pagamentos, qualquer lei de âmbito municipal, distrital, estadual ou federal relativa a salários e horas de trabalho, remuneração, pausas para refeições ou descanso, reembolso de despesas, rescisão indevida, discriminação, assédio, retaliação, fraude, difamação, segredos comerciais, concorrência desleal, danos corporais, danos ou perdas materiais, sofrimento emocional, quaisquer promoções ou ofertas feitas pela Taskrabbit, ou a suspensão ou desativação ameaçada ou efetiva da sua conta; violação de qualquer contrato expresso ou implícito ou violação de qualquer pacto expresso ou implícito; reclamações decorrentes de leis federais ou estaduais de proteção ao consumidor; reclamações decorrentes de leis antitrust; reclamações decorrentes da Lei de Proteção ao Consumidor por Telefone (Telephone Consumer Protection Act) e da Lei de Relatórios de Crédito Equitativos (Fair Credit Reporting Act); reclamações decorrentes da Lei de Normas de Trabalho Equitativas (Fair Labor Standards Act), Lei dos Direitos Civis (Civil Rights Act), Lei Uniforme sobre os Segredos Comerciais (Uniform Trade Secrets Act), Lei sobre a Discriminação no Trabalho em Função da Idade (Age Discrimination in Employment Act), Lei de Proteção de Benefícios para Trabalhadores Idosos (Older Workers Benefit Protection Act), Lei de Licença Médica Familiar (Family Medical Leave Act), Lei de Garantia dos Rendimentos de Reforma dos Trabalhadores (Employee Retirement Income Security Act) (exceto para pedidos individuais de benefícios de trabalhadores ao abrigo de qualquer plano de benefícios patrocinado pela Taskrabbit e abrangido pela Lei de Garantia dos Rendimentos de Reforma dos Trabalhadores ou financiado por seguro), e leis estaduais ou locais, se aplicável, abordando o mesmo assunto ou assuntos semelhantes; e todas as outras reclamações ao abrigo de leis federais, estaduais ou locais e do direito consuetudinário.

 

Se houver um litígio sobre a arbitrabilidade de qualquer reclamação (incluindo sobre a formação, âmbito, aplicabilidade, interpretação, validade e exequibilidade do presente Acordo de Arbitragem), o Utilizador e a Taskrabbit concordam que este litígio em matéria de limite será resolvido pelo árbitro, exceto conforme expressamente disposto adiante.  Na medida em que qualquer terceiro beneficiário do presente Acordo apresentar reclamações contra uma parte, essas também estarão sujeitas a este Acordo de Arbitragem.  Se qualquer uma das partes apresentar reclamações arbitráveis e não arbitráveis na mesma ação ou em ações conexas, ambas as partes concordam que as reclamações não arbitráveis ficarão suspensas até à conclusão da arbitragem, na medida máxima permitida por lei. 

 

O UTILIZADOR RECONHECE E COMPREENDE QUE O UTILIZADOR E A TASKRABBIT ESTÃO A RENUNCIAR AO DIREITO A INTENTAR UMA AÇÃO EM TRIBUNAL OU A UM JULGAMENTO COM JÚRI PARA TODOS OS LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO NO PRESENTE ACORDO DE ARBITRAGEM. ESTE ACORDO DE ARBITRAGEM DESTINA-SE A EXIGIR A ARBITRAGEM DE TODAS AS RECLAMAÇÕES OU LITÍGIOS QUE POSSAM LEGALMENTE SER ARBITRADOS, À EXCEÇÃO DAS RECLAMAÇÕES E LITÍGIOS QUE, NOS TERMOS DESTE ACORDO DE ARBITRAGEM, ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO REQUISITO DE ARBITRAGEM.

 

(b) Proibição de ações coletivas e de reparação não individualizada

Salvo disposição em contrário ao abrigo da legislação aplicável, o Utilizador e a Taskrabbit concordam que qualquer arbitragem será limitada à Reclamação entre a Taskrabbit (e/ou, se aplicável, as suas Afiliadas) e o Utilizador, a título individual. O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE O MESMO E A TASKRABBIT RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR COMO REQUERENTE OU MEMBRO DO COLETIVO EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA, OU QUALQUER OUTRO PROCESSO REPRESENTATIVO (“Renúncia a Ação Coletiva”). Além disso, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a Taskrabbit, o árbitro não pode consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e não pode presidir a qualquer forma de qualquer processo coletivo ou representativo. O árbitro não terá autoridade para considerar ou resolver qualquer Reclamação ou atribuir qualquer reparação ao abrigo de qualquer base que não seja individual. Não obstante o que precede, esta Renúncia a Ação Coletiva não se aplica às Reclamações ao abrigo da Lei do Procurador-Geral Privado da Califórnia, que são abordadas separadamente abaixo.

 

Não obstante qualquer outra disposição do Acordo, do Acordo de Arbitragem ou das Regras da AAA, os litígios relativos ao âmbito, aplicabilidade, exequibilidade, revogabilidade ou validade da Renúncia a Ação Coletiva apenas podem ser resolvidos por um tribunal civil de jurisdição competente e não por um árbitro. Em qualquer caso em que: (i) a Reclamação seja apresentada como uma ação coletiva, de grupo ou representativa e (ii) haja uma decisão judicial definitiva de que a Renúncia a Ação Coletiva é inexequível em relação a quaisquer Reclamações, essas Reclamações serão separadas de quaisquer Reclamações restantes e poderão permanecer num tribunal civil de jurisdição competente, mas a Renúncia a Ação Coletiva será aplicada em arbitragem numa base individual relativamente a todas as outras Reclamações, na máxima medida possível.

 

(c) Renúncia a ação representativa ao abrigo da PAGA

Não obstante qualquer outra disposição do Acordo, do Acordo de Arbitragem ou das Regras da AAA, na máxima medida permitida por lei: (1) o utilizador e a Taskrabbit concordam em não intentar uma ação representativa em nome de outrem, ao abrigo da Lei dos Procuradores-Gerais Privados da Califórnia (Private Attorneys General Act, “PAGA”), Código do Trabalho da Califórnia § 2698 et seq., em qualquer tribunal ou arbitragem, e (2) para qualquer reclamação apresentada com base num procurador-geral privado, incluindo nos termos da PAGA, tanto o Utilizador como a Taskrabbit concordam que tal Reclamação será resolvida em sede de arbitragem exclusivamente numa base individual (ou seja, para resolver se o utilizador foi lesado a título pessoal ou sujeito a quaisquer violações da lei), e que tal ação não pode ser utilizada para resolver as reivindicações ou direitos de outras pessoas num processo único ou coletivo (ou seja, para resolver se outras pessoas foram prejudicadas ou sujeitas a quaisquer violações da lei) (coletivamente, “Renúncia a ação representativa ao abrigo da PAGA”).

 

Não obstante qualquer outra disposição do Acordo, do Acordo de Arbitragem ou das Regras da AAA, os litígios relativos ao âmbito, aplicabilidade, exequibilidade, revogabilidade ou validade da presente Renúncia a ação representativa ao abrigo da PAGA apenas podem ser resolvidos por um tribunal civil de jurisdição competente e não por um árbitro. Se qualquer disposição desta Renúncia a ação representativa ao abrigo da PAGA for considerada inexequível ou ilegal por qualquer motivo: (i) a disposição inexequível será suprimida do Acordo; (ii) a supressão da disposição inexequível não terá qualquer impacto no Acordo de Arbitragem ou na exigência de que quaisquer Reclamações restantes sejam arbitradas numa base individual, segundo o Acordo de Arbitragem; e (iii) quaisquer reclamações ao abrigo de tais ações representativas ao abrigo da PAGA ou outras leis de procurador-geral devem ser julgadas num tribunal civil de jurisdição competente e não em sede de arbitragem. Na medida em que existam Reclamações a serem julgadas num tribunal civil de jurisdição competente porque um tribunal civil de jurisdição competente determina que a Renúncia a ação representativa ao abrigo da PAGA é inexequível em relação a essas Reclamações, as partes concordam que o contencioso judicial dessas Reclamações será suspenso enquanto se aguarda o resultado de quaisquer Reclamações individuais em sede de arbitragem.

 

(d) Regras e logística que regem a arbitragem

Para iniciar a arbitragem, deve ser apresentada uma reclamação junto da American Arbitration Association (“AAA) e o Pedido de Arbitragem por escrito (disponível em www.adr.org) deve ser fornecido à outra parte. A arbitragem será iniciada e conduzida de acordo com as Regras da AAA em vigor no momento em que a arbitragem for iniciada e modificada pelas condições estabelecidas no Acordo e, quando apropriado, pelos Procedimentos Complementares da AAA para Litígios Relacionados com o Consumidor (“Regras do Consumidor da AAA”), que estão disponíveis no site da AAA, em www.adr.org, ou telefonando para a AAA através do número 1-800-778-7879. Não obstante o que precede, se solicitado pelo utilizador e se for adequado com base nos fatos e circunstâncias das Reclamações apresentadas, o árbitro terá o poder de selecionar um conjunto diferente de Regras da AAA. O Utilizador e a Taskrabbit concordam que a arbitragem será administrada perante um único árbitro, mutuamente acordado entre as partes, e se as partes não conseguirem chegar a acordo, no prazo de 30 dias após a proposta de nomes de potenciais árbitros, por um único árbitro escolhido pela AAA.

 

Como parte da arbitragem, as partes terão a oportunidade de descoberta razoável de informações não privilegiadas que sejam relevantes para a(s) Reivindicação(ões). O árbitro poderá adjudicar quaisquer medidas reparatórias individualizadas que estariam disponíveis em tribunal. O árbitro pode conceder uma medida declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que solicita a medida e apenas na medida necessária para fornecer uma reparação justificada pelas Reivindicações individuais dessa parte. O árbitro fornecerá uma declaração fundamentada por escrito para a respetiva decisão, que explicará a sentença proferida e as constatações e conclusões em que a decisão se baseia.

 

O árbitro decidirá a substância de todas as Reivindicações de acordo com a lei aplicável e honrará todas as reivindicações de sigilo profissional reconhecidas por lei. As reivindicações reger-se-ão pelo respetivo prazo de prescrição aplicável e a não exigência de arbitragem dentro do prazo previsto impedirá as Reivindicações, nos termos da lei.  A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa e uma sentença sobre a decisão arbitral poderá ser proferida em qualquer tribunal de jurisdição competente.

 

As taxas de arbitragem do Utilizador e a sua parte da remuneração do árbitro serão regidas pelas Regras da AAA (e, quando apropriado, limitadas pelas Regras do Consumidor da AAA) sujeitas às seguintes modificações:

 

(i) Se a Taskrabbit iniciar a arbitragem ao abrigo do presente Acordo de Arbitragem, a Taskrabbit pagará todas as taxas de registo e arbitragem da AAA.

 

(ii) Se um Cliente ou tasker apresentar uma Reclamação de acordo com o presente Acordo de Arbitragem e o pedido de indemnização associado não exceder 10 000 $, a Taskrabbit pagará todas as taxas de registo e arbitragem da AAA, a menos que o árbitro considere que a substância da sua reclamação ou a reparação solicitada no seu Pedido de Arbitragem é inconsequente ou tem um propósito indevido (conforme medido pelas normas estabelecidas no número 11, alínea b) do Código de Processo Civil Federal).

 

(iii) Se um Cliente ou tasker apresentar uma Reclamação de acordo com o presente Acordo de Arbitragem e o pedido de indemnização associado exceder 10 000 $, a Taskrabbit pagará todos os custos exclusivos da arbitragem (em comparação com os custos julgar as mesmas reclamações num tribunal), incluindo as taxas e despesas regulares e habituais de arbitragem, e o Cliente ou tasker será responsável por contribuir com um valor igual à taxa de registo que seria paga para iniciar a ação no tribunal de jurisdição geral no estado em que a tarefa foi feita, a menos que devesse pagar um valor de taxa inferior, conforme exigido por lei ou pelas Regras da AAA aplicáveis. Qualquer litígio sobre se um custo é exclusivo da arbitragem será resolvido pelo árbitro. Contudo, se o árbitro considerar que a substância da reclamação ou a reparação solicitada é inconsequente ou tem um propósito indevido (conforme medido pelas normas estabelecidas no número 11, alínea b) do Código de Processo Civil Federal), a distribuição das taxas será regida pelas Regras da AAA aplicáveis.

 

(iv) Exceto conforme exigido por lei ou pelas Regras da AAA aplicáveis, cada parte deverá pagar os seus próprios honorários de advogados e pagar quaisquer custos que não sejam exclusivos da arbitragem (ou seja, custos em que cada parte incorreria se a(s) Reclamação(ões) fosse(m) julgadas num tribunal, tais como custos associados à intimação de testemunhas e/ou documentos, tomada de depoimentos e compra de transcrições de depoimentos, cópia de documentos, etc.).

 

(v) Aquando da conclusão da arbitragem, o árbitro poderá atribuir taxas e custos razoáveis, ou qualquer parte dos mesmos, à parte vencedora, na medida autorizada pela lei aplicável ou pelas Regras da AAA aplicáveis.

 

Salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a Taskrabbit, quaisquer audiências de arbitragem com um tasker ocorrerão remotamente ou na comarca do endereço de faturação do tasker, sendo que quaisquer audiências de arbitragem com um Cliente ocorrerão remotamente ou na comarca em que o Cliente recebeu os serviços associados a fazer uma tarefa. Se a arbitragem da AAA não estiver disponível na sua comarca e as partes desejarem prosseguir com uma audiência presencial, as audiências de arbitragem ocorrerão no local mais próximo disponível para uma arbitragem da AAA.

 

(e) Exceções à arbitragem

O Acordo de Arbitragem não exigirá a arbitragem dos seguintes tipos de reclamações:

  • pedidos de indemnização por acidentes de trabalho, seguro de invalidez e subsídios de seguro de desemprego;
  • ações de pequeno montante que estejam no âmbito da jurisdição do julgado de paz e que sejam intentadas numa base individual;
  • pedidos de reparações provisórias, medidas cautelares e ordens de restrição temporárias relacionadas com uma infração real ou ameaçada, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte;
  • ação representativa intentada em nome de terceiros nos termos da PAGA ou outras leis de procurador-geral privado, na medida em que a renúncia a uma ação representativa ao abrigo da PAGA na Secção 24(A)(I)(c) seja considerada inaplicável por um tribunal de jurisdição competente, nos termos da lei aplicável não excluída pela FAA; e
  • reclamações que tenham sido expressamente excluídas da arbitragem obrigatória pela Lei Federal de Arbitragem ou por uma lei aplicável não excluída pela FAA.

Nada no presente Acordo de Arbitragem impede o utilizador de fazer uma denúncia ou apresentar uma reclamação ou acusação junto da Comissão de Igualdade de Oportunidades de Emprego (Equal Employment Opportunity Commission), do Departamento do Trabalho dos EUA (U.S. Department of Labor), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários dos EUA (Securities Exchange Commission), do Conselho Nacional de Relações Laborais (National Labor Relations Board), do Serviço de Programas Federais de Conformidade de Contratos (Office of Federal Contract Compliance Programs), ou de uma agência local, estadual ou federal semelhante, e não se considerará que nada no presente Acordo de Arbitragem impeça ou dispense uma parte de apresentar uma reclamação administrativa perante qualquer agência, para cumprir a obrigação dessa parte de esgotar as vias de recurso administrativas antes de apresentar uma reclamação em sede de arbitragem. O Acordo e o Acordo de Arbitragem não impedem o utilizador de participar numa investigação, por parte de uma agência governamental, de qualquer relatório, reclamação ou acusação de outra forma abrangida(o) pelo presente Acordo de Arbitragem e não o impedem de receber um prémio por informações fornecidas a quaisquer agências governamentais.

 

(f) Independência das cláusulas

Para além das disposições relativas à independência das cláusulas nas subsecções (b) e (c), caso qualquer parte deste Acordo de Arbitragem seja considerada ilegal ou inexequível nos termos da lei aplicável não excluída pela FAA, a disposição em causa será suprimida e o resto do Acordo de Arbitragem terá pleno vigor e efeito.

 

(g) Opção pela exclusão do Acordo de Arbitragem

Se for um tasker, pode optar pela exclusão do requisito de arbitragem se não tiver concordado anteriormente com uma disposição de arbitragem nas Condições de Utilização da Taskrabbit, onde teve a oportunidade de optar pela exclusão do requisito de arbitragem. Se o Utilizador tiver concordado anteriormente com tal disposição de arbitragem, pode optar pela exclusão de quaisquer revisões do seu Acordo de Arbitragem anterior feitas pela presente versão do Acordo de Arbitragem, da maneira especificada abaixo, mas a exclusão deste Acordo de Arbitragem não produz efeitos sobre quaisquer acordos de arbitragem anteriores, outros ou futuros que possa celebrar com a Taskrabbit.

 

Salvo conforme especificado neste Acordo de Arbitragem, se o Utilizador for um tasker, poderá optar pela sua exclusão do Acordo de Arbitragem, notificando a Taskrabbit por escrito no prazo de 30 dias após a sua concordância com as presentes Condições de Utilização. Para optar pela exclusão, deve enviar uma notificação por escrito assinada para a TaskRabbit, Inc., no endereço postal dos Estados Unidos indicado na sua página de Dados de Contacto, disponível em [URL].  A notificação deve incluir: (i) o nome de utilizador da sua conta, (ii) o seu nome, (iii) a sua morada, (iv) o seu número de telefone, (v) o seu endereço de e-mail e (vi) uma declaração clara indicando que deseja optar pela exclusão do Acordo de Arbitragem.

 

(h) Reclamações do tasker em ações coletivas pendentes

Se o utilizador for membro de um suposto coletivo numa ação coletiva relativa a salários e horários intentada contra a Taskrabbit, que esteja pendente na data de entrada em vigor das presentes Condições de Utilização (uma “Ação Coletiva Pendente”), o presente Acordo de Arbitragem não se aplicará às suas reivindicações nessa ação coletiva específica. Em vez disso, as reivindicações do Utilizador nessa Ação Coletiva Pendente continuarão a ser regidas pelas disposições de arbitragem contidas no Acordo aplicável que este aceitou antes da data de entrada em vigor do Acordo.

 

II. Comunicações telefónicas e acordo em ser contactado. 

O Utilizador reconhece que, ao fornecer o seu número de telefone, consente e concorda expressamente em receber chamadas ou mensagens de texto, inclusive mediante marcação manual e/ou a utilização de um sistema automatizado de marcação telefónica, da Taskrabbit e suas Afiliadas, ou de contratados independentes (incluindo taskers) no âmbito da sua conta, registo, integração, tarefas futuras ou agendadas, alterações e atualizações, interrupções de serviço, seguimento de quaisquer notificações push entregues através da nossa aplicação móvel, qualquer transação com a Taskrabbit, e/ou da sua relação com a Taskrabbit,  mesmo que o seu número de telefone esteja registado em qualquer lista de Exclusão de Chamadas de telemarketing estadual ou federal. O Utilizador reconhece e concorda em receber chamadas automáticas e mensagens de texto da Taskrabbit e suas Afiliadas, ou de contratados independentes (incluindo taskers) mesmo se encerrar a sua conta ou cessar a sua relação com a Taskrabbit, a menos que opte pela exclusão. 

 

Podemos oferecer ao Utilizador a oportunidade de se inscrever para receber mensagens de texto recorrentes da nossa parte, sobre alertas de notícias relacionadas com o serviço, bem como ofertas de marketing ou promocionais (“mensagens de texto promocionais”). Ao inscrever-se num programa de mensagens de texto promocionais, o Utilizador concorda em receber mensagens de texto, incluindo de um sistema automático de marcação telefónica, no número de telemóvel fornecido, e certifica que o número de telemóvel fornecido é verdadeiro e preciso e que está autorizado a registar o número de telemóvel designado para receber essas mensagens de texto. A frequência das mensagens varia e aplicam-se as tarifas padrão de mensagens e dados. O Utilizador compreende que não tem de concordar em receber chamadas/mensagens de texto promocionais automáticas como condição para a compra de quaisquer bens ou serviços.  Para optar pela exclusão, consulte as Instruções de Exclusão abaixo.

 

Pode optar pela exclusão de mensagens de texto a qualquer momento. Para optar pela exclusão das mensagens de texto, responda STOP (PARAR), QUIT (DESISTIR), END (TERMINAR), CANCEL (CANCELAR) ou UNSUBSCRIBE (ANULAR A SUBSCRIÇÃO) a qualquer mensagem de texto que receber. O Utilizador reconhece e concorda que poderá receber uma mensagem de texto final confirmando a sua exclusão.  É da exclusiva responsabilidade do Utilizador notificar a Taskrabbit se já não quiser receber chamadas automáticas ou mensagens de texto. Tenha em atenção que, se o Utilizador optar por não receber chamadas automáticas ou mensagens de texto, reservamo-nos o direito de fazer chamadas não automáticas.

 

III. Exoneração.

NA MEDIDA APLICÁVEL, O UTILIZADOR RENUNCIA ÀS PROTEÇÕES DO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, COM O SEGUINTE TEOR:

 

“UMA EXONERAÇÃO GERAL NÃO ABRANGE REIVINDICAÇÕES QUE O CREDOR OU PARTE QUE EXONERA NÃO CONHEÇA OU SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR, NO MOMENTO DA ASSINATURA DA EXONERAÇÃO, E QUE, SE FOSSEM CONHECIDAS PELO(A) MESMO(A), TERIAM AFETADO SUBSTANCIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU A PARTE EXONERADA”.

 

Se o utilizador não for residente na Califórnia, renuncia aos seus direitos ao abrigo de qualquer lei, regulamento ou princípio de direito consuetudinário semelhante à Secção 1542 que reja os seus direitos na jurisdição da sua residência.

 

Além disso, em contrapartida pelos serviços prestados pela Taskrabbit, o Utilizador isenta a Taskrabbit relativamente a quaisquer reclamações, causas de ação, ações judiciais, lesões, danos, perdas, responsabilidades ou outros danos resultantes de ou relacionados com chamadas telefónicas ou mensagens de texto, incluindo, mas sem caráter limitativo, quaisquer reclamações, causas de ação ou ações judiciais com base em quaisquer alegadas violações da lei (incluindo, mas sem caráter limitativo, a Lei de Proteção ao Consumidor por Telefone (Telephone Consumer Protection Act), a Lei de Transparência na Identificação de Chamadas (Truth in Caller ID Act), a Regra de Vendas de Telemarketing (Telemarketing Sales Rule), a Lei de Práticas Equitativas de Cobrança de Dívidas (Fair Debt Collection Practices Act) ou quaisquer leis ou diplomas semelhantes de âmbito estadual ou local, bem como quaisquer leis federais ou estaduais de responsabilidade civil ou de defesa do consumidor).

 

A Taskrabbit e as suas Afiliadas não podem garantir e não garantem que quaisquer informações pessoais fornecidas pelo Utilizador não serão objeto de apropriação indevida, intercetadas, eliminadas, destruídas ou utilizadas por terceiros.

 

B. Residentes de um país que não os Estados Unidos da América.

II. Comunicações telefónicas e acordo em ser contactado. 

Ao fornecer o seu número de telemóvel e utilizar a Plataforma, o Utilizador dá o seu consentimento expresso à utilização do seu número de telemóvel para chamadas e mensagens de texto recorrentes (incluindo com um marcador automático e/ou voz pré-gravada) por parte da Taskrabbit e suas Afiliadas, ou de contratados independentes (incluindo taskers), com o objetivo de (a) executar e melhorar a Plataforma, (b) facilitar a realização de tarefas através da Plataforma, e (c) fornecer-lhe informações e lembretes sobre o seu registo, orientação, tarefas futuras, alterações a produtos, mudanças e atualizações, interrupções ou alterações do serviço. Estas chamadas e mensagens de texto podem incluir, entre outros, lembretes sobre tarefas não concluídas ou futuras e/ou de seguimento relativamente a quaisquer notificações push entregues através da nossa aplicação móvel. A frequência das mensagens varia. As operadoras não são responsáveis por mensagens atrasadas ou não entregues. A Taskrabbit não cobrará quaisquer valores por chamadas ou mensagens de texto, mas podem aplicar-se taxas padrão de mensagens, dados ou outras taxas por parte da sua operadora de comunicações móveis. O Utilizador pode optar pela exclusão de mensagens de texto da Taskrabbit, modificando as definições da sua conta nos sites ou aplicações, ou ao responder “STOP” (PARAR) a quaisquer mensagens de texto. O Utilizador pode optar pela exclusão de chamadas da Taskrabbit, ao indicar que já não deseja receber chamadas durante qualquer chamada connosco. O Utilizador compreende que lhe poderemos enviar uma mensagem de texto, confirmando qualquer opção de exclusão da sua parte.

 

O Utilizador será informado, em cada chamada telefónica feita para a Taskrabbit ou recebida da mesma, se a chamada será monitorizada e/ou gravada pela Taskrabbit para efeitos de controlo de qualidade e formação e ser-lhe-á fornecida a possibilidade de continuar a chamada sem a monitorização e/ou gravação, se não o desejar. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais informações sobre o tratamento de chamadas telefónicas como dados pessoais. 

 

II. Obrigações de faturação para taskers

Como um tasker que presta serviços no seu país, o Utilizador pode ter a obrigação, nos termos da lei aplicável, de emitir faturas ou recibos aos seus Clientes. Quaisquer faturas ou recibos podem ter de cumprir requisitos específicos. A Taskrabbit não é responsável pela emissão dessas faturas ou recibos em nome do Utilizador. Ao aceitar as presentes Condições de Utilização, o Utilizador reconhece que a Taskrabbit não emitirá faturas ou recibos em seu nome.

 

Os taskers permanecem sempre totalmente responsáveis relativamente (i) às suas obrigações de emissão de faturas ou recibos, nomeadamente no que diz respeito ao conteúdo da(s) fatura(s) ou recibo(s) e respetivos dados obrigatórios e obrigações de retenção; e (ii) às consequências fiscais (como o IVA) daí decorrentes. 

 

C. Residentes no Canadá.  

Resolução de litígios – Arbitragem e renúncia a ação coletiva.

LEIA ATENTAMENTE ESTA SECÇÃO — AFETA OS DIREITOS LEGAIS DO UTILIZADOR E REGE COMO ESTE E A TASKRABBIT PODEM APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE. ESTA SECÇÃO EXIGIRÁ, COM EXCEÇÕES LIMITADAS, QUE O UTILIZADOR E A TASKRABBIT APRESENTEM REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA PARTE PARA ARBITRAGEM VINCULATIVA E DEFINITIVA, NUMA BASE INDIVIDUAL.

 

AO CELEBRAR ESTE ACORDO, O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA, SEM LIMITAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO, EM ESTAR VINCULADO AO PRESENTE ACORDO E ACEITA TODOS OS SEUS TERMOS.

 

Acordo de Arbitragem Vinculativa.

Exceto onde proibido por lei (o que pode incluir a Província do Quebeque), qualquer divergência, reclamação ou litígio decorrente de, relacionado com, ou relativo às presentes Condições, incluindo a sua negociação, validade, existência, violação, rescisão, construção ou aplicação, ou aos direitos, deveres ou obrigações de qualquer parte, ou aos direitos, obrigações ou deveres de qualquer parte derivados destas Condições ou associados às mesmas (um “Litígio”), deve ser encaminhado para e decidido por um único árbitro, numa arbitragem final e vinculativa, administrada de acordo com as Regras de Arbitragem do ADR Institute of Canada, Inc., cuja cópia atual está disponível aqui (as “Regras do ADR”). Ao aceitar as presentes Condições de Utilização, o utilizador reconhece a receção e uma oportunidade razoável de analisar as Regras do ADR. As partes concordam e reconhecem que, ao abrigo das Regras do ADR, há uma taxa associada à apresentação de um Litígio; as taxas de registo aplicáveis serão as estabelecidas nas Regras do ADR. 

 

A arbitragem será determinada por um único árbitro, a nomear de acordo com as Regras do ADR.  Para maior clareza, nem os taskers nem os Clientes iniciarão ou participarão num processo coletivo ou noutra ação de grupo ou semelhante relativamente a qualquer litígio, exceto e na medida em que a legislação provincial de defesa do consumidor preserve expressamente esse direito no contexto do litígio específico.

 

A sede da arbitragem será a província em que o tasker presta a maioria dos serviços para fazer tarefas e a legislação de arbitragem aplicável na sede será aplicável ao litígio. A arbitragem será ouvida na capital da sede, salvo acordo em contrário entre as partes. Uma parte da arbitragem não tem direito de recurso em relação a qualquer decisão do Árbitro, quer a mesma seja caraterizada como definitiva, intercalar, interlocutória ou parcial.

 

Todos os litígios encaminhados para arbitragem (incluindo o âmbito do acordo de arbitragem, a lei relativa à aplicação do acordo de arbitragem, quaisquer prazos de prescrição relevantes, a lei que rege o procedimento da arbitragem, a lei relativa às vias de recurso disponíveis, reivindicações de compensação e regras de conflito de leis) serão regidos pela lei da sede. Cada parte consente irrevogavelmente com o foro na capital da sede e com a jurisdição dos tribunais competentes na capital da sede para todos os litígios que venham a ser intentados; contudo, é acordado e reconhecido que a intenção das partes é arbitrar o litígio sem recorrer aos tribunais. A arbitragem será realizada em inglês, exceto no Quebeque, onde a arbitragem será realizada em inglês ou francês, consoante a escolha do tasker.

 

Uma parte do Acordo pode tomar as medidas permitidas ou necessárias para fazer cumprir uma sentença proferida por um árbitro. Exceto conforme exigido por lei, e apenas na medida em que tal divulgação seja razoavelmente necessária, ou para efeitos de obtenção de aconselhamento profissional, a existência da arbitragem e qualquer elemento da arbitragem, incluindo qualquer sentença, serão confidenciais e não serão divulgados a qualquer entidade que não seja parte da arbitragem. Nenhum documento ou outra prova ou informação preparada ou produzida por ou em nome de qualquer parte da arbitragem será divulgada a qualquer entidade que não seja parte da arbitragem.

 

Não obstante qualquer disposição em contrário nesta Secção, nada nesta Secção impede um tasker de fazer uma denúncia ou apresentar uma reclamação, pedido ou acusação junto da agência ou tribunal governamental ou administrativo aplicável, incluindo, conforme aplicável, o Ministério do Trabalho, a comissão ou tribunal de direitos humanos e o conselho de relações laborais aplicáveis (cumulativamente, as “agências administrativas”) se os termos da legislação aplicável o autorizarem a fazê-lo e evitarem o recurso exclusivo pré-litígio à arbitragem. Para evitar quaisquer dúvidas, as agências administrativas não incluem tribunais provinciais ou federais.

 

D. Residentes na Alemanha.

Os Utilizadores na Alemanha podem apresentar uma reclamação relacionada com o Acordo num tribunal alemão, em qualquer altura, e não têm de notificar a Taskrabbit sobre quaisquer litígios antes de apresentar tais reclamações.

 

E. Residentes no Mónaco.

Os Utilizadores que são residentes do Mónaco são considerados “consumidores” — ou seja, qualquer pessoa que, ao celebrar um contrato à distância, não atue no âmbito do exercício da sua atividade comercial, industrial, independente ou doméstica — beneficiará de um direito de resolução por um prazo de 7 dias, a contar da data da confirmação da aceitação do serviço (“Prazo de Resolução”).  Esse direito será exercido por escrito e notificado por e-mail.  

 

25. Reconhecimento e consentimento.

RECONHEÇO QUE LI E COMPREENDI AS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO SUPRA, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL, O COMPROMISSO PARA A SATISFAÇÃO, TODOS OS OUTROS TERMOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA NO PRESENTE E NOS RESTANTES DOCUMENTOS, E CONCORDO QUE A MINHA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA É UM RECONHECIMENTO DO MEU ACORDO EM FICAR VINCULADO(A) AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO.

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