Termos e condições do Programa de recomendação de taskers da Taskrabbit, Inc.
A Taskrabbit, Inc., empresa registada no estado do Delaware ("nós", "Taskrabbit" ou "Empresa"), poderá, em determinadas ocasiões, permitir que o Utilizador recomende amigos através de um programa de recomendação ("Programa") disponível na aplicação móvel ou na página da internet da Empresa localizada em https://www.taskrabbit.com/ (EUA) ou https://www.taskrabbit.pt (Portugal) ("Plataforma”).
- Acordo vinculativo. Ao usar a Plataforma ou participar no Programa, o Utilizador está vinculado a estes Termos e condições. ("Termos") e confirma a aceitação dos mesmos. Todas as decisões da Empresa são finais e vinculativas. Estes Termos estão integrados e sujeitos às Condições de utilização disponíveis da Empresa https://www.taskrabbit.pt/terms em Portugal. (Os termos em maiúsculas cuja definição não se encontre neste documento possuem o significado definido nas Condições de utilização.)
- Privacidade. A informação pessoal recolhida, processada e utilizada ao abrigo do Programa será usada em conformidade com a Política de Privacidade da Empresa, disponível para consulta em https://www.taskrabbit.com/privacy nos EUA e https://www.taskrabbit.pt/privacy em Portugal.
- Elegibilidade. Se a sua idade for inferior a 18 anos (para utilizadores nos EUA) ou à idade da maioridade legal no país em que se encontra, não pode utilizar ou aceder ao site da Taskrabbit. Os menores com idade inferior a 13 anos estão proibidos de aceder à plataforma da Taskrabbit ou de fornecer quaisquer informações pessoais à Taskrabbit.
- Funcionamento do Programa. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador pode seguir as instruções apresentadas no ecrã para recomendar amigos, familiares ou colegas que conhece pessoalmente ("Amigos"). Quando um indivíduo recomenda um amigo que se regista, conclui e fatura uma tarefa, é considerado um "Referenciador" e deve preencher este formulário no prazo de 30 dias, para receber o benefício ou recompensa anunciado na Plataforma.
- Restrições. Os Referenciadores não se podem recomendar a si mesmos ou criar várias contas, contas fictícias ou falsas junto da Empresa. Nenhum Utilizador está autorizado a usar o Programa para violar a lei, infringir ou violar os direitos de terceiros ou agir de forma que seja considerada assédio, prejudicial, ilegal, promotora de ódio, obscena ou esteja fora do espírito e intenção do Programa. Além disso, o Utilizador não pode (i) adulterar o Programa; (ii) agir de modo injusto ou disruptivo nem (iii) utilizar qualquer sistema, "bot" ou outro dispositivo ou instrumento para participar em ou receber qualquer benefício fornecido pelo Programa. Isto inclui, mas não está limitado, à proibição geral de publicação dos códigos de recomendação em qualquer página da internet que forneça o respetivo código a pessoas que não sejam Amigos, i.e. indivíduos que o Utilizador conhece pessoalmente. No caso de a Taskrabbit acreditar que um código de recomendação associado à conta de um Utilizador foi usado desta forma, temos o direito de remover todos os créditos associados à conta e o Utilizador da Plataforma da Taskrabbit. ATENÇÃO: QUALQUER TENTATIVA DELIBERADA DE PREJUDICAR OU DANIFICAR O FUNCIONAMENTO LEGÍTIMO DO PROGRAMA PODERÁ INFRINGIR A LEI CIVIL E CRIMINAL. CASO OCORRA UMA TENTATIVA CONFORME DESCRITO, A EMPRESA RESERVA PARA SI O DIREITO DE RECLAMAR UMA INDEMNIZAÇÃO E O RESSARCIMENTO DOS DANOS (INCLUINDO OS CUSTOS COM ADVOGADOS) NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, INCLUINDO AÇÃO PENAL.
- Recompensas. Ao efetuar uma Recomendação Válida (definida abaixo), o Utilizador recebe uma recompensa ("Recompensa pela Recomendação"). Para ser considerada uma "Recomendação Válida", o Amigo tem de se registar na Plataforma, concluir e faturar uma tarefa após a recomendação. O Utilizador pode receber até 500 € em recompensas fruto de Recomendações Válidas. Estas recompensas podem ser resgatadas de várias formas, tendo a Empresa o direito exclusivo de decidir quais são. Aplicam-se restrições. Se a recompensa for atribuída sob a forma de um cartão presente, vale ou voucher, poderá estar sujeita aos termos e condições da entidade emissora. As recompensas estão sujeitas a confirmação. A Empresa pode adiar a entrega de uma recompensa para efetuar verificações. A Empresa pode também recusar confirmar e processar qualquer transação por qualquer motivo. Consulte as Condições de utilização para saber mais informações acerca da faturação e pagamentos.
- Responsabilidade. O UTILIZADOR COMPREENDE E ACEITA QUE AS PARTES INDEMNIZADAS (DEFINIDAS ABAIXO) NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, REAIS, CONSEQUENTES, ECONÓMICOS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, LUCROS NÃO REALIZADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE CLIENTELA, INTERRUPÇÕES DE SERVIÇO, DANOS INFORMÁTICOS, FALHAS DE SISTEMA, FALHAS DE ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÃO OU OUTROS CONTEÚDOS MANTIDOS OU TRANSMITIDOS PELA TASKRABBIT, NEM PELO CUSTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO) DERIVADOS DO USO OU INCAPACIDADE DE USO DA PLATAFORMA DA TASKRABBIT OU DOS SERVIÇOS ASSOCIADOS ÀS TAREFAS, MESMO QUE O UTILIZADOR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS MESMOS. Ao participar no Programa, o Utilizador aceita indemnizar, defender e isentar a Taskrabbit e respetivas Afiliadas, bem como os seus advogados, seguradoras, colaboradores independentes, fornecedores, sucessores e cessionários (as "Partes Indemnizadas") de qualquer responsabilidade associada (i) ao uso ou incapacidade de uso da Plataforma da Taskrabbit ou à realização de tarefas; (ii) ao incumprimento ou violação deste Acordo por parte do Utilizador; (iii) à violação de qualquer lei ou dos direitos de qualquer Utilizador ou de terceiros e (iv) a qualquer conteúdo enviado pelo Utilizador ou através da sua conta para a Plataforma da Taskrabbit, incluindo, mas não limitado à medida em que o conteúdo em questão possa violar os direitos intelectuais de terceiros, ser ilegal ou ilícito. O Utilizador aceita também indemnizar as Partes Indemnizadas por quaisquer Responsabilidades resultantes da sua utilização de robôs de software, "spiders", "crawlers" ou ferramentas de recolha e extração de dados semelhantes, ou de qualquer outra ação que imponha encargos excessivos à infraestrutura da Taskrabbit. A Taskrabbit reserva para si o direito de, a expensas próprias, assumir o controlo e a defesa exclusivos de qualquer questão sujeita a indemnização por parte do Utilizador. O Utilizador não irá, em qualquer circunstância, resolver qualquer reclamação ou assunto sem o consentimento prévio por escrito da Taskrabbit. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DAS PARTES INDEMNIZADAS DECORRENTE OU ASSOCIADA AO PROGRAMA, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA (SEJA AO ABRIGO DO CONTRATO, ATO ILÍCITO, QUEBRA DE GARANTIA OU OUTRA) SERÁ DE 100 €.
- Exclusão de garantias. O UTILIZADOR CONCORDA E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O PROGRAMA E A PLATAFORMA DA TASKRABBIT SÃO DISPONIBILIZADOS TAL COMO SE ENCONTRAM, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU QUALIDADE, ADEQUAÇÃO PARA FINS ESPECÍFICOS E NÃO VIOLAÇÃO. A TASKRABBIT NÃO FORNECE QUALQUER GARANTIA OU REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO À EXATIDÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA TASKRABBIT, OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER PÁGINA DA INTERNET ASSOCIADA À PLATAFORMA DA TASKRABBIT, E NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE RELATIVA A CONTRATOS, GARANTIAS OU ATOS ILÍCITOS POR QUAISQUER (I) ERROS, ENGANOS OU IMPRECISÕES NO CONTEÚDO; (II) DANOS PESSOAIS OU A PROPRIEDADE, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTES DO ACESSO E USO DA PLATAFORMA DA TASKRABBIT PELO UTILIZADOR; (III) QUALQUER ACESSO A OU UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA NELES ARMAZENADA; E (IV) EVENTOS QUE ESCAPEM AO NOSSO CONTROLO RAZOÁVEL.
- Distribuição em massa ("Spam"). Cada Referenciador deve ser o remetente real dos e-mails e deve agir em conformidade com a legislação aplicável. As Recomendações devem ser criadas e distribuídas de forma pessoal, adequada e de acordo com o que é comum na comunicação com amigos, colegas e familiares. Ao fornecer qualquer endereço de e-mail como parte do Programa, o Referenciador declara que possui as autorizações e o consentimento adequados. A distribuição em massa de e-mails, o envio para desconhecidos ou qualquer outra utilização dos serviços aqui descritos contrária ao promovido é expressamente proibida e pode ser motivo para a remoção imediata da Plataforma e o recurso aos meios judiciais. A Empresa não é obrigada a monitorizar o Programa ou quaisquer comunicações a ele associadas; no entanto, a Empresa poderá optar por fazê-lo e bloquear quaisquer mensagens de e-mail, remover qualquer conteúdo ou proibir qualquer utilização do Programa. Os Referenciadores que não cumpram a legislação, incluindo as leis anti-spam, são obrigados a indemnizar a Empresa por quaisquer responsabilidades, custos e despesas que daí venham a incorrer como resultado da prática de spam.
- Direito ao cancelamento, alteração ou cessação. A Taskrabbit reserva para si o direito de cancelar, alterar ou cessar o Programa em qualquer altura e por qualquer motivo. Reservamos de igual modo o direito de desqualificar qualquer Utilizador, sem aviso prévio, da participação no Programa se acreditarmos, em boa fé, que este tenha violado qualquer uma destas Condições.