O que é a DAC7?
A DAC7 é uma nova diretiva da UE que visa melhorar a transparência fiscal. Enquanto plataforma digital, a Taskrabbit é legalmente obrigada a cumprir a DAC7 e a comunicar informações específicas sobre os taskers às autoridades fiscais.
A Taskrabbit é igualmente obrigada a apresentar este relatório anualmente para todos os taskers que utilizam a plataforma e que residem nos Estados-Membros da UE.
Diretiva do Conselho da UE 2021/514
Com que frequência são apresentados os relatórios?
A DAC7 constitui uma obrigação anual de apresentação dos relatórios. Todos os anos, em janeiro, a Taskrabbit irá partilhar informações sobre o tasker, com detalhes de todos os rendimentos obtidos pelo tasker através da plataforma Taskrabbit no ano civil anterior.
Qual é o impacto da DAC7 na minha atividade?
A Taskrabbit é obrigada a recolher informações fiscais específicas relativamente a todos os taskers residentes nos Estados-Membros da UE, e a comunicá-las às autoridades fiscais.
A DAC7 está em vigor desde 1 de janeiro de 2023. Se não fornecer à Taskrabbit as informações que somos obrigados a comunicar às autoridades fiscais, apesar dos nossos alertas, a Taskrabbit é obrigada por lei a suspender os seus pagamentos até fornecer as informações necessárias.
Que informações fiscais é que a Taskrabbit precisa de comunicar?
- Nome próprio e apelido
- Morada de residência principal
- Data de nascimento
- Número de identificação fiscal (NIF) ou local de nascimento, se não tiver um NIF disponível
- Número de identificação para efeitos do IVA, se disponível
- Identificador(es) da conta financeira, ou seja, conta bancária utilizada para receber pagamentos
- Nome do titular da conta se não utilizar a sua conta para pagamentos
- Cada Estado-Membro de residência da UE
- Rendimentos totais através da plataforma Taskrabbit (para o ano civil anterior)
- Número de pagamentos recebidos da Taskrabbit
- Quaisquer taxas de serviço, impostos ou comissões que a Taskrabbit deduziu
- Montantes que lhe foram pagos por tarefas através da plataforma Taskrabbit, por trimestre
Como é que a Taskrabbit se certifica de que a informação está correta?
Sempre que possível, a Taskrabbit é obrigada a validar e verificar as informações que comunica sobre os taskers. Baseamo-nos nas informações que nos fornece quando se regista, para além de qualquer verificação de identidade que possa ter realizado.
No entanto, se notarmos discrepâncias ou dados em falta, podemos pedir-lhe que atualize as informações relevantes.
Por fim, a Taskrabbit irá partilhar com cada tasker todas as informações comunicadas às autoridades fiscais.
A Taskrabbit partilhará informações sobre mim e os meus rendimentos com as autoridades fiscais?
Sim. Para cumprir os requisitos legais, teremos de recolher determinadas informações suas, incluindo informações fiscais, e comunicá-las às autoridades fiscais.
Estas regras aplicam-se a todas as plataformas digitais que permitem a prestação de serviços pessoais (como entrega de alimentos, serviços de transporte, serviços ao domicílio, etc.).
Fornecer o seu Número de Identificação Fiscal (NIF)
Se a informação do NIF armazenada na sua conta for inválida ou estiver em falta, receberá um e-mail a solicitar a atualização do NIF na sua conta de tasker.
Pode adicionar ou atualizar estas informações através da app de tasker, acedendo a "Perfil" > "Pagamentos" > "Informação fiscal".
Qual é a estrutura de um NIF em Portugal?
- Número de caracteres: nove
-
Formato: 999999999 (9 dígitos)
- O último dígito é um dígito de controlo.
- Nome: Número de identificação fiscal (NIF)
Onde posso encontrar o meu NIF?
Em Portugal, o Número de Identificação Fiscal (NIF) pode ser encontrado em vários documentos e locais oficiais. Eis os locais mais comuns onde pode localizar o seu NIF:
- Cartão de Contribuinte: o NIF é emitido em formato de cartão pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
- Cartão de Cidadão: para cidadãos portugueses, o NIF vem indicado no Cartão de Cidadão, o documento de identificação nacional.
- Declaração de IRS: o NIF costuma estar impresso na primeira página da sua declaração de IRS.
- Notificações fiscais: qualquer notificação fiscal (Nota de Liquidação) enviada pela Autoridade Tributária e Aduaneira inclui o seu NIF.
- Documentação da Segurança Social: alguns documentos da Segurança Social podem incluir o NIF.
- Documentos de emprego: os contratos de trabalho, as folhas de vencimento e outros documentos da sua entidade patronal podem indicar o seu NIF.
- Extratos bancários: por vezes, os extratos bancários ou outros documentos financeiros incluem o seu NIF.
- Correspondência oficial: qualquer correspondência oficial das autoridades governamentais incluirá normalmente o seu NIF.
- Portal das Finanças: se tem uma conta online com a Autoridade Tributária e Aduaneira, pode encontrar o seu NIF nas informações pessoais no Portal das Finanças.
Se não conseguir localizar o seu NIF, pode contactar a Autoridade Tributária e Aduaneira para obter ajuda. Esta entidade pode fornecer-lhe uma cópia ou verificar o seu NIF. Além disso, se perdeu o seu Cartão de Contribuinte, pode pedir a sua substituição à Autoridade Tributária e Aduaneira.